O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a nova lei que altera as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no país. A principal novidade do texto é a permissão para a renovação automática do documento de motoristas que não registraram infrações de trânsito sujeitas a pontuação. Essa medida visa desburocratizar o processo para aqueles cidadãos que mantêm uma conduta exemplar nas vias públicas.
De acordo com a nova legislação, é considerado um “bom condutor” o motorista que não tiver cometido nenhuma infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da sua carteira de habilitação. A proposta, de autoria do governo federal, já estava em vigor desde a publicação de uma medida provisória em dezembro de 2025. Pelo texto original, os condutores estavam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico.
O Congresso Nacional, no entanto, alterou o texto original durante a tramitação e retomou a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os bons condutores. Os parlamentares argumentaram que a avaliação médica periódica é fundamental para garantir a segurança viária e a saúde dos motoristas.
Com a sanção definitiva da lei pelo Executivo, o exame de aptidão física e mental volta oficialmente a ser exigido de todos. Assim, embora o processo administrativo da renovação da CNH se torne automático e facilitado para quem não tem multas, o cidadão ainda precisará passar pela tradicional avaliação médica para ter o documento validado.