A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (09/06) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria é o único item da pauta do colegiado e marca uma nova etapa em um dos debates mais polêmicos do Congresso Nacional.
A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis, que considera a mudança compatível com a Constituição. Em seu relatório, o parlamentar defende que a redução da maioridade penal não fere cláusulas constitucionais e pode ser analisada por meio de emenda à Carta Magna.
A votação já foi adiada duas vezes nas últimas semanas. O mais recente adiamento ocorreu após um pedido de vista apresentado por parlamentares da base governista e da oposição de esquerda, que solicitaram mais tempo para analisar o texto.
Além da PEC principal, a comissão também avalia propostas que tratam da responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes graves e hediondos.
Nesta fase, a CCJ não analisa o mérito da proposta, mas apenas sua constitucionalidade. Caso seja considerada admissível, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida à votação no plenário da Câmara dos Deputados.