A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e permite que a matéria continue tramitando no Congresso Nacional.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que adolescentes a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos. O texto havia retornado à pauta após pedido de vista apresentado por parlamentares da comissão.
Próximas etapas da tramitação
Com a aprovação na CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta, instalar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Somente após essa fase o texto poderá ser votado pelo plenário da Casa.
Para ser aprovado, o projeto precisará reunir pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. A discussão sobre a matéria havia começado na terça-feira (9), mas foi interrompida devido ao início das votações no plenário.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão mais enxuta da proposta. O texto original também previa tornar obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzir a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos.
Esses dispositivos foram retirados do parecer. Segundo o relator, os temas relacionados aos direitos políticos não guardavam relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal e contrariavam o princípio da unidade temática das propostas legislativas.
Coronel Assis defendeu a constitucionalidade da PEC e argumentou que a redução da idade penal não viola tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservadas garantias específicas aos adolescentes durante o processo penal.
A análise da proposta foi marcada por forte embate entre governistas e oposição. Deputados contrários à PEC tentaram adiar a votação por meio de requerimentos de obstrução, mas não conseguiram impedir o avanço da matéria.
Parlamentares da base do governo argumentaram que a mudança atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e, por isso, não poderia ser feita por meio de emenda constitucional. Também sustentaram que a medida não resolveria os problemas de segurança pública.
Já os defensores da proposta afirmaram que adolescentes entre 16 e 18 anos são frequentemente utilizados por organizações criminosas devido à percepção de menor punição prevista na legislação atual. Para esse grupo, a alteração ajudaria a ampliar a responsabilização por crimes graves.
A redução da maioridade penal chegou a ser discutida durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto. À época, Hugo Motta defendeu que o assunto fosse tratado separadamente para evitar dificuldades na tramitação da proposta no Senado.