O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu os serviços de escolta policial e o uso de carros blindados destinados à ex-primeira-dama Analine Castro e aos dois filhos do ex-governador Cláudio Castro. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) efetuou a desmobilização do aparato oficial.
O corte cumpre uma liminar do Órgão Especial do tribunal que barrou trechos de um decreto estadual assinado pelo próprio Castro. A norma estendia a proteção governamental a cônjuges e descendentes de ex-chefes do Executivo por prazo indeterminado.
De acordo com informações processuais decorrentes de uma ação direta de inconstitucionalidade, a estrutura destacada para os parentes gerava gastos expressivos. Aproximadamente R$ 900 mil por mês eram destinados à manutenção dos serviços com efetivo de 24 policiais militares. Também foram recolhidos três veículos blindados utilizados pela família.
Justificativa jurídica da decisão
O colegiado de desembargadores do TJRJ acompanhou o voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto. O magistrado apontou a falta de amparo legal para expandir tais prerrogativas a particulares, além do risco iminente de prejuízo aos cofres públicos.
A ação judicial foi proposta pela deputada estadual Renata Souza (PSOL). O tribunal considerou que o decreto de Castro extrapolou os limites constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa.
A restrição judicial afeta somente os dependentes do político. Cláudio Castro mantém o direito à escolta pessoal. A proteção ao ex-governador é garantida pelo período de quatro anos após o término do mandato.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou nota confirmando o cumprimento imediato da ordem do Judiciário e a retirada do policiamento dos familiares. O Palácio Guanabara reiterou que as medidas regulamentares para a segurança do ex-governador seguem ativas, em estrito cumprimento às balizas da lei.
Por meio de sua assessoria de imprensa, Cláudio Castro declarou que respeita a deliberação da Justiça. O ex-governador defendeu que a concessão de proteção se baseia em critérios puramente técnicos e análises de risco. Mencionou ainda que o forte policiamento se justificava pelas ameaças decorrentes de sua atuação política no combate às facções e ao crime organizado no estado.