O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou nesta terça-feira (23/06) a lei que cria o ICMS Educacional. A medida, assinada pelo governador em exercício Ricardo Couto, estabelece que parte dos recursos do ICMS repassados aos municípios passará a ser distribuída com base nos resultados da educação pública.
A nova regra busca incentivar as prefeituras a investirem na melhoria do ensino. Para definir os repasses, serão analisados indicadores como alfabetização na idade certa, avanço da aprendizagem, redução das desigualdades educacionais, ampliação de vagas em creches, oferta de ensino em tempo integral e desempenho dos estudantes.
A lei também cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj), que servirá de base para o cálculo dos recursos destinados a cada município.
Os dados utilizados serão obtidos por meio de avaliações oficiais, como o Saeb, o Censo Escolar e provas estaduais. A legislação ainda proíbe que aprovações automáticas sejam consideradas nos índices que definirão os repasses.
A implantação será gradual. As secretarias estaduais de Educação e Fazenda terão 90 dias para regulamentar a medida. Entre 2026 e 2029 haverá um período de transição, e a aplicação completa da nova metodologia está prevista para 2030.