A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à manutenção do atual regime de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, baseou-se diretamente nas conclusões da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que apontaram a ausência de infrações que pudessem comprometer a execução da pena do ex-mandatário. Conforme o documento, “não há como imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”.
Apesar de referendar a permanência de Bolsonaro no regime domiciliar, o chefe da PGR adotou uma postura rígida em relação à devolução de uma pistola de propriedade do ex-presidente, que havia sido apreendida pelas autoridades de segurança. Gonet argumentou que a atual situação jurídica de Jair Bolsonaro é frontalmente incompatível com o porte ou a posse de armamentos, haja vista as exigências legais para o controle de armas no país.
Diante do cenário, a manifestação ministerial foi conclusiva pelo prosseguimento da execução penal nos moldes atuais, mas sem a restituição do objeto. “A manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida”, sentenciou Gonet.
A manifestação da PGR atende a uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou o parecer da procuradoria e abriu igual prazo para a manifestação da defesa do ex-presidente. O caso teve origem após a apreensão da pistola com um agente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante uma blitz de rotina realizada pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), na região administrativa de Taguatinga.
O inquérito conduzido pela 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) resultou no indiciamento do agente do GSI, Estácio Leite da Silva Filho, pelo crime de porte ilegal. No entanto, o relatório final enviado ao STF isentou o ex-presidente de responsabilidade criminal direta pelo episódio específico do flagrante. Segundo os investigadores da PCDF, a pistola possuía registro válido e devidamente confirmado pelo Exército Brasileiro, não havendo restrições que, na época do fato, impedissem Bolsonaro de mantê-la guardada em sua residência.