O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A medida dá continuidade à tramitação da proposta, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o tema será debatido por um colegiado específico, responsável por promover audiências públicas, ouvir especialistas e discutir possíveis alterações no texto.
A PEC propõe modificar o artigo 228 da Constituição Federal, permitindo que jovens a partir de 16 anos possam responder criminalmente por crimes considerados graves. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis pela legislação penal e estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os partidos deverão indicar os integrantes da comissão nos próximos dias. O prazo inicial para apresentação de emendas e análise da proposta é de 10 sessões plenárias.
Após concluir os trabalhos, a comissão deverá votar um parecer recomendando a aprovação ou rejeição da PEC. Em seguida, o texto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.