A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta terça-feira (7), a suspensão da Comissão Especial para Contenção de Gastos do Estado, criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por iniciativa do presidente da Casa, o deputado Douglas Ruas (PL). A decisão foi proferida pela juíza Caroline Fonseca, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em caráter liminar.
Segundo a magistrada, a comissão foi instituída em desacordo com o Regimento Interno da Alerj, por possuir um objeto de fiscalização considerado excessivamente amplo, que se sobrepõe às atribuições das comissões permanentes da Assembleia e também às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Na decisão, a magistrada afirmou que os problemas identificados atingem a própria constituição da comissão, e não apenas atos praticados posteriormente. “Diante da natureza dos vícios apontados, que recaem sobre a própria constituição da Comissão Especial e não apenas sobre atos posteriormente praticados, a suspensão integral do ato impugnado e de seus efeitos revela-se proporcional à preservação da utilidade do provimento jurisdicional final, sem comprometer o exercício das atribuições fiscalizatórias constitucionalmente conferidas ao Poder Legislativo”, destacou a juíza.
A liminar foi concedida em uma Ação Popular proposta pelo advogado Felipe Vieira Avellar.
Criada em maio, a comissão passou a ser vista nos bastidores políticos como uma reação de parlamentares às medidas de contenção de gastos adotadas pelo governador em exercício Ricardo Couto.
Desde que assumiu interinamente o comando do Estado, Couto promoveu a exoneração de milhares de cargos comissionados vinculados a diversas secretarias, incluindo postos ocupados por indicados de deputados estaduais.
O próprio governador em exercício chegou a questionar publicamente a atuação do colegiado. Além de comandar o Executivo estadual, Ricardo Couto também preside o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um dos órgãos que recebeu pedidos de informações da comissão.
Instalada oficialmente em 14 de maio, a Comissão Especial para Contenção de Gastos já havia encaminhado pedidos de informação ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, à Defensoria Pública e ao Governo do Estado, solicitando esclarecimentos sobre a execução orçamentária dessas instituições.
Em 16 de junho, os deputados também realizaram uma reunião com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura. Na ocasião, o relator da comissão, deputado Alan Lopes (PL), fez questionamentos sobre o orçamento do Tribunal de Justiça, presidido por Ricardo Couto.