O governo brasileiro subiu o tom e anunciou uma contraofensiva jurídica e comercial após a administração de Donald Trump impor uma nova rodada de taxas sobre as exportações do país. O Palácio do Planalto confirmou que vai acionar a Lei de Reciprocidade Econômica e recorrerá ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nos bastidores diplomáticos, contudo, a avaliação é de que o movimento internacional terá caráter estritamente simbólico e servirá apenas para marcar posição diante de Washington.
O novo embate foi disparado pelo anúncio da Casa Branca de um segundo pacote de tarifas comerciais. No total, as barreiras impostas pelos Estados Unidos em menos de dez dias se dividem em duas grandes frentes:
- Tarifa de 25%: Implementada sob o argumento de que o Brasil adota práticas econômicas desleais contra os produtores e empresários americanos.
- Tarifa de 12,5%: Uma sobretaxa adicional baseada em uma investigação da Seção 301 do governo norte-americano, que alega falhas do Brasil na fiscalização e proibição de mercadorias produzidas por trabalho forçado.
Somadas, as sanções fazem com que determinados produtos nacionais enfrentem uma barreira alfandegária de até 37,5% para ingressar no mercado estadunidense. Em nota oficial, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva rechaçou duramente as alegações e classificou as medidas como “completamente arbitrárias e injustificadas”. O Ministério das Relações Exteriores enfatizou que as regras brasileiras de combate ao trabalho escravo contemporâneo e de fiscalização são rigorosas, incluindo ferramentas como a “Lista Suja” de empregadores.
Entenda por que a ação na OMC tem efeito limitado
O ceticismo do corpo diplomático em relação à eficácia do processo internacional decorre de um impasse estrutural na própria entidade reguladora:
| Situação Atual da OMC | Impacto Prático para o Brasil |
| O Órgão de Apelação da OMC — que atua como uma espécie de tribunal de última instância para o comércio global — está totalmente paralisado desde dezembro de 2019. | Sem juízes suficientes para julgar recursos finais, qualquer nação processada pode “apelar para o vazio”, suspendendo a aplicação de uma condenação por tempo indeterminado. |
| Os Estados Unidos seguem bloqueando a nomeação de novos magistrados para o tribunal. | Bloqueia a conclusão de litígios de forma multilateral. |
| Mecanismos paralelos criados para contornar a crise (como o MPIA) não contam com a adesão de Washington. | Torna decisões alternativas ineficazes contra o governo americano. |
Historicamente, o Brasil obteve êxitos expressivos no foro multilateral. O caso mais emblemático ocorreu em 2004, quando o país venceu o contencioso contra os subsídios do algodão americano, conquistando o direito de aplicar retaliações de US$ 830 milhões contra produtos dos EUA. No cenário atual, contudo, o rito legal serve primordialmente como ferramenta de pressão política.
Retaliação interna e foco em negociações
Como resposta de curto prazo, o foco imediato do Palácio do Planalto se divide na esfera interna e na via diplomática direta. A Lei de Reciprocidade (sancionada em 2025) autoriza o Executivo a aplicar taxações equivalentes sobre produtos e serviços norte-americanos que entram no mercado brasileiro.
Apesar de as medidas de retaliação estarem sobre a mesa, analistas apontam que o governo busca evitar uma escalada descontrolada na guerra comercial. O objetivo central, segundo interlocutores, é usar os novos mecanismos de defesa como moeda de troca para reabrir canais de diálogo direto com Washington. A prioridade máxima da equipe econômica é expandir a lista de exceções ao tarifaço. Até o momento, cerca de 85% do valor total das exportações brasileiras para os EUA — incluindo commodities cruciais como café, suco de laranja e minérios — foram blindados por isenções fiscais obtidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.