O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (28) a prorrogação por mais um ano da ordem executiva que impõe uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A decisão é fundamentada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Em comunicado oficial, Washington alega que o Brasil adota práticas que interferem na economia norte-americana, infringem direitos de livre expressão de cidadãos dos EUA, violam direitos humanos e minam interesses do país na proteção de seus cidadãos e empresas.
A medida é assinada pelo governo de Donald Trump, que registra uma média anual sem precedentes na emissão desse tipo de instrumento de governo federal. Levantamento da Universidade da Califórnia aponta que Trump já assinou 176 ordens executivas no primeiro semestre deste segundo mandato, alcançando uma média ponderada de 342 por ano, superando a marca histórica de Franklin D. Roosevelt e ultrapassando em apenas seis meses o total de 162 ordens emitidas por Joe Biden em quatro anos inteiros de gestão.
As ordens executivas funcionam como atos do governo federal que dispensam a aprovação prévia do Congresso. Embora devam respeitar os limites legais e passar teórica e formalmente pelo Gabinete de Assessoria Jurídica, tais medidas podem sofrer contestações judiciais caso ultrapassem os limites aceitáveis.
O Congresso também possui a prerrogativa de aprovar legislações para anular uma ordem executiva, embora o presidente mantenha o poder de veto sobre eventuais tentativas de derrubada parlamentar.