Os profissionais de segurança pública do estado do Rio de Janeiro agora contam com um novo direito garantido por lei: atendimento médico e fornecimento gratuito de medicamentos em casos de acidentes ou problemas de saúde decorrentes do exercício da função. A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30).
A nova legislação, de autoria dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Índia Armelau (PL), foi aprovada no início de junho pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
“Os bravos agentes da segurança pública colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade. Nada mais justo do que garantir o tratamento adequado caso sofram consequências em razão do serviço prestado”, destacou o deputado Júlio Rocha.
A lei contempla policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar um laudo de Junta Médica Oficial comprovando que a condição de saúde tem relação direta com a atividade profissional.
Apesar disso, o governo do estado vetou o trecho que permitia o uso de recursos do Fundo Estadual de Segurança (Fised) para bancar os custos. A justificativa é que os fundos seguem regras específicas e precisam obedecer o que está previsto na lei orçamentária.