A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta terça-feira (19), posicionamento favorável à suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria, além de defender sua inconstitucionalidade. O documento técnico analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contesta a validade da norma.
No parecer, a AGU destaca problemas de natureza formal no processo de aprovação legislativa, citando, entre outros pontos, a divisão indevida de um veto presidencial e a ausência de reavaliação do texto pela Câmara dos Deputados após alterações relevantes feitas pelo Senado.
Em relação ao conteúdo da lei, o órgão argumenta que ela representa uma redução excessiva e desproporcional das punições aplicáveis a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo a análise, isso violaria princípios constitucionais como a individualização da pena e a igualdade perante a lei, além de enfraquecer a proteção da ordem democrática ao facilitar a progressão de regime e diminuir penas relacionadas a atos praticados em contextos de multidão.
Com base nesses apontamentos, a AGU sustenta que há risco de enfraquecimento institucional e, por isso, recomenda a concessão de medida cautelar para interromper imediatamente os efeitos da legislação.