A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão que determinou o voto secreto na eleição indireta para o governo do estado.
O recurso foi protocolado na última sexta-feira (20) e questiona a liminar que alterou as regras do processo que escolherá o ocupante do chamado mandato-tampão. A iniciativa partiu da Procuradoria-Geral da Casa, que sustenta que a votação aberta, inicialmente prevista, está de acordo com decisões anteriores do próprio STF.
No documento, a Alerj argumenta que o tema já foi analisado pela Corte em outros estados, citando precedentes em que o voto aberto foi considerado constitucional. Entre os exemplos estão casos julgados no Tocantins e na Bahia, nos quais o Supremo validou a realização de votação nominal e aberta em sessões públicas.
A mudança nas regras ocorreu após decisão do ministro Luiz Fux, que atendeu a um pedido do Partido Social Democrático. Na liminar, ele determinou a adoção do voto secreto, sob o argumento de proteger os parlamentares de possíveis pressões externas, inclusive de grupos criminosos.
No recurso, a Assembleia não contesta diretamente esse ponto, mas reforça a necessidade de seguir a jurisprudência já consolidada pelo Supremo sobre o tema.
A decisão final caberá ao plenário do STF, que deverá analisar o caso em meio a um cenário de instabilidade política no estado. O debate ocorre paralelamente ao julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, que pode impactar o mandato do ex-governador Cláudio Castro.
A definição sobre o modelo de votação é considerada decisiva para a condução da eleição indireta e para a escolha do próximo chefe do Executivo estadual.