O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Guilherme Delaroli, se reuniu nesta quinta-feira (8) com deputados para tratar do projeto de lei, de autoria do Executivo, que regulamenta o ICMS Educacional no estado.
No encontro, ficou definido que a proposta será incluída como prioridade e deverá ser votada em uma sessão extraordinária, a ser convocada assim que os parlamentares retornarem do recesso, no dia 2 de fevereiro.
A decisão ocorre em meio à mobilização de deputados de oposição, que já vinham articulando ações para destravar a votação do tema. O movimento ganhou força após a confirmação de que os municípios fluminenses deixarão de receber R$ 117 milhões em recursos federais da Educação em 2026 em razão da não aprovação da lei pelo Parlamento estadual.
Mobilização política na Assembleia
Antes mesmo da reunião desta quinta-feira, parlamentares da esquerda já defendiam medidas para acelerar a tramitação do projeto, inclusive a possibilidade de convocação dos deputados durante o recesso legislativo ainda este mês.
A preocupação central é evitar que o Rio de Janeiro continue como o único estado do país sem a legislação exigida para acessar a complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR).
Caso o impasse persista, a estimativa é de que as perdas cheguem a R$ 700 milhões em 2027, afetando novamente os 92 municípios do estado e ampliando o impacto sobre a rede pública de ensino.
Impacto direto no Fundeb
A ausência de uma lei estadual que institua o ICMS Educacional impede o acesso dos municípios à parcela do Fundeb vinculada a resultados educacionais. Essa exigência decorre da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que redefiniu os critérios de complementação da União ao fundo.
No caso do VAAR, é obrigatória a existência de legislação estadual que formalize o regime de colaboração entre estado e municípios e vincule parte da arrecadação do ICMS ao desempenho educacional. Como essa condição não foi cumprida pelo Rio de Janeiro, todas as redes municipais ficaram fora da distribuição.
O Ministério da Educação informou que o estado não foi habilitado para receber os recursos em 2026 justamente pela inexistência do ICMS Educacional. A pasta destacou que uma nova aferição será realizada ainda este ano e que o Rio poderá se habilitar para 2027 caso a lei seja aprovada.
Projeto em tramitação desde 2022
Num primeiro momento, o projeto que trata do ICMS Educacional foi enviado pelo Poder Executivo à Alerj em 2022. A proposta adequa a legislação estadual aos novos critérios de redistribuição do imposto, destinando parte da arrecadação aos municípios com melhores indicadores educacionais.
Na justificativa do texto, o governador Cláudio Castro afirma que a medida busca tornar o financiamento da educação básica mais equitativo e estimular a melhoria do ensino-aprendizagem. Apesar disso, o projeto não chegou a ser votado em plenário.
Críticas da oposição
O deputado Flávio Serafini atribuiu a perda de recursos à falta de articulação do governo estadual para garantir a aprovação da matéria dentro do prazo. Segundo ele, o estado teve tempo suficiente para cumprir a exigência constitucional.
“A perda do orçamento para os municípios do Rio de Janeiro aconteceu porque o governo não conseguiu aprovar a lei do ICMS Educacional. Cinco anos depois, o Rio é o único estado do Brasil que não fez o dever de casa e quem vai pagar a conta são as 92 cidades fluminenses e a Educação Pública”, disse.
Serafini também alertou para os impactos diretos da exclusão. “Em 2026, serão menos R$ 117 milhões nas escolas municipais, e se o impasse continuar, em 2027 a perda pode chegar a R$ 700 milhões. Isso significa menos creches, menos infraestrutura, menos valorização docente e menos oportunidades para nossos estudantes”, afirmou.
A deputada Elika Takimoto rebateu a possibilidade de atribuir a responsabilidade ao governo federal. “Vão tentar colocar a culpa no Governo Federal, mas como essa galera vai explicar que todos os estados receberam, menos o Rio? O dever de solicitar esse repasse é dos governos estaduais. A população não merece tanto descompromisso e descaso”, declarou.
Defesa de votação urgente
O deputado Professor Josemar afirmou que medidas excepcionais chegaram a ser defendidas para evitar novas perdas, incluindo a convocação dos parlamentares durante o recesso.
“O ideal seria a Casa convocar os deputados no recesso para votar o projeto. O texto foi publicado em 2025, mas, com a turbulência que tomou conta da Casa, ele não foi votado. O governo tem maioria na Alerj, mas também não pediu regime de urgência, o que faria a matéria avançar”, disse.
Segundo Josemar, é fundamental que o Executivo demonstre, de forma concreta, disposição para aprovar a proposta. “Agora é preciso sinalizar politicamente a vontade de aprovar a matéria e fazer ações concretas, pois, do contrário, vamos correr o mesmo risco em 2026”, afirmou.
Posições do governo e da Alerj
A secretaria estadual de Educação já havia informado que o projeto foi enviado à Assembleia dentro do prazo e que, desde então, o texto passou por ajustes em razão da complexidade do tema, com foco em segurança jurídica, avanços educacionais e equilíbrio fiscal. A pasta reiterou o compromisso com a valorização da educação pública e o diálogo com o Legislativo.
Em nota, a Alerj informou que o do Projeto de Lei 6659/2025, que trata do ICMS Educacional, foi publicado em 30 de outubro de 2025 e que, no último trimestre do ano, a Casa analisou um grande volume de matérias, incluindo o orçamento estadual, o plano plurianual, mudanças na área de segurança pública, a adesão ao Propag e mais de 20 vetos.
Segundo a Alerj, o projeto do ICMS Educacional segue em análise interna e ainda passará pelas comissões temáticas antes de ser levado a plenário, agora com previsão de votação prioritária após o recesso.