Em uma das votações mais relevantes do encerramento do ano legislativo, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovaram em discussão única, nesta quinta-feira (18), a autorização para que o estado do Rio ingresse no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A decisão destrava uma mudança estrutural na gestão da dívida pública estadual, hoje estimada em cerca de R$ 225 bilhões, e pode reduzir de forma significativa a pressão sobre o orçamento a partir de 2026.
O orçamento do próximo ano prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões. Deputados estimam que, com a entrada em vigor das regras do programa, a redução do rombo pode chegar a até R$ 8 bilhões, já considerando a derrubada de vetos federais promovida pelo Congresso Nacional no início de dezembro. Isso reduzia o déficit para R$ 12 bilhões.
A proposta aprovada permite ao governo estadual aderir ao Propag, programa federal que cria condições para o refinanciamento de débitos com a União. Do total da dívida fluminense, aproximadamente R$ 193 bilhões correspondem a compromissos com o governo federal, que poderão ter os juros zerados com a adesão ao programa.
O texto foi analisado em votação única após semanas de debates e negociações. Ao longo da tramitação, foram apresentadas 34 emendas parlamentares, das quais duas acabaram incorporadas à redação final. As alterações buscaram ajustar regras fiscais, detalhar limites de despesas e esclarecer instrumentos de pagamento da dívida.
A adesão ao Propag precisava ocorrer até o fim deste ano, conforme determina a legislação federal. Sem o programa, o estado teria de desembolsar cerca de R$ 12,33 bilhões apenas com despesas relacionadas ao serviço da dívida em 2026. A diminuição desse custo abre espaço fiscal para reorganizar o orçamento, reduzir o déficit projetado e aliviar a pressão sobre áreas sensíveis da administração pública.
Diante desse novo cenário, a tendência é que o governo envie uma nova proposta de orçamento à Alerj, com ajustes que compatibilizem as contas públicas ao novo modelo de pagamento da dívida previsto no programa federal. Outra possibilidade é o Executivo alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) já encaminhada ao Parlamento.
Entre as principais contrapartidas previstas está a adoção de limites para o crescimento das despesas primárias. Após a assinatura do contrato de adesão, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, terão de limitar a expansão dos gastos à variação do IPCA, acrescida de percentuais vinculados ao desempenho da receita estadual.
Algumas despesas ficam fora desse limite, como os gastos com saúde e educação, que seguem os mínimos constitucionais, além de repasses obrigatórios aos municípios, despesas custeadas por fundos específicos e pagamentos realizados com recursos de indenizações judiciais.
O texto aprovado autoriza o Estado a utilizar diferentes instrumentos para amortizar a dívida no âmbito do Propag. Entre eles estão a possibilidade de empregar bens imóveis, créditos de royalties e participações especiais do petróleo e do gás natural como forma de pagamento.
Também estão previstas operações como a transferência de imóveis à União, o recebimento de bens de empresas estatais como dividendos ou redução de capital, além da alienação onerosa de ativos que não sejam aceitos pelo governo federal. Esses mecanismos poderão ser usados tanto para quitar parte da dívida quanto para cumprir contrapartidas exigidas pelo programa.
Outro ponto central da proposta é a autorização para que o estado solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, em vigor desde 2017. Esse pedido, no entanto, ficará condicionado à assinatura do aditivo contratual previsto na nova lei federal e à implementação gradual das regras do Propag.
O texto também permite a celebração de novos contratos ou termos aditivos de refinanciamento com base em legislações anteriores sobre endividamento estadual, além de autorizar a vinculação de receitas estaduais como garantia à União, mantendo compromissos já assumidos em contratos anteriores.
Com a aprovação, o governo estadual passa a ter respaldo legal para iniciar a adesão ao programa federal e reorganizar a gestão da dívida, em uma tentativa de recompor o equilíbrio fiscal e ampliar a margem de manobra do orçamento nos próximos anos.