Os animais domésticos de pequeno porte poderão entrar e permanecer em qualquer estabelecimento aberto, seja público ou privado. A determinação é do Projeto de Lei 5.311/22, de autoria do deputado Chico Machado (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (20), em primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
O projeto também autoriza o ingresso destes animais e de cães-guia durante a realização de quaisquer eventos desportivos promovidos no Estado do Rio. Em ambos os casos, os animais devem estar acompanhados e em condições que assegurem a sua saúde e o seu bem-estar, bem como de todas as pessoas. A higiene do local também deve ser preservada.
A medida complementa a Lei 3.900/02, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais. “Defendemos que quem cuida de animais domésticos não pode ser privado da sua presença quando deseja exercer o direito constitucional ao esporte e ao lazer. Neste sentido, o ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro precisa avançar e consolidar a tutela desta esfera do direito”, explicou Chico Machado.