A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em espaços coletivos públicos e privados no estado. De autoria da deputada Índia Armelau (PL), a proposta recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O texto segue agora para análise do governador Ricardo Couto, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
O projeto prevê que esses novos espaços sejam destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas (que não passaram por cirurgia de transgenitalização) e pessoas não binárias. Segundo a autora, a medida busca garantir a segurança e a privacidade desse público, além de proteger as mulheres nos banheiros convencionais.
“Queremos defender as mulheres. Um dos objetivos é protegê-las contra violadores que pretendam utilizar banheiros e vestiários femininos alegando gênero diverso do biológico com o intuito de praticar crimes”, afirmou Índia Armelau durante a tramitação.
Pela proposta, os banheiros neutros deverão atender a critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida, além de contar com fraldário, vaso sanitário infantil e lavatório adequado. O texto estabelece, ainda, restrições rígidas de acesso: pessoas cisgênero ficam proibidas de utilizar as instalações, e crianças menores de 12 anos só poderão entrar acompanhadas por seus responsáveis.
EMENDAS APROVADAS
Durante a votação, os deputados aprovaram 35 emendas ao texto original. Uma delas, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), retirou de igrejas e templos religiosos a obrigatoriedade de adaptação.
OPOSIÇÃO VAI RECORRER
A aprovação gerou forte reação da ala progressista da Casa. A deputada Dani Balbi (PCdoB) enviou um ofício ao governador pedindo o veto integral da matéria, classificando-a como “claramente inconstitucional”. Para a parlamentar, a proposta institucionaliza a segregação de pessoas trans e afronta preceitos fundamentais da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero.
“A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade”, declarou Balbi. A deputada chegou a apresentar uma emenda para impedir que os estabelecimentos proibissem pessoas trans e não binárias de utilizarem as estruturas conforme sua identidade de gênero, mas a sugestão foi rejeitada e ficou fora do texto final.
Dani Balbi antecipou que recorrerá à Justiça caso o projeto seja sancionado por Ricardo Couto. Ela relembrou o histórico de disputas semelhantes em municípios fluminenses como Campos dos Goytacazes e Petrópolis. Na cidade serrana, os efeitos de uma norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o “sexo biológico” foram suspensos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação movida pela parlamentar e lideranças locais.
De acordo com a oposição, medidas dessa natureza tendem a ampliar o constrangimento, a violência e a discriminação contra a população trans, além de contrariarem os entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos direitos à identidade de gênero e ao combate à transfobia.