A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (19/05) a regulamentação do chamado ICMS Educacional, encerrando meses de debates, adiamentos e cobranças de prefeitos, especialistas e representantes da área da educação.
O projeto, enviado pelo governo estadual, estabelece novos critérios para a distribuição de parte do ICMS aos 92 municípios fluminenses, levando em consideração indicadores de desempenho e melhoria da educação pública.
O atraso na aprovação da medida gerou impacto financeiro para o estado. Segundo dados do Ministério Público, o Rio deixou de receber cerca de R$ 135 milhões em recursos federais destinados à educação em 2026 por não ter regulamentado a norma dentro do prazo previsto.
O texto aprovado pela Alerj passou por alterações após análise da Comissão de Constituição e Justiça, que incorporou parte das emendas apresentadas ao longo da tramitação. A proposta também contou com contribuições técnicas do Ministério Público e da Secretaria Estadual de Educação.
A nova legislação cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro, que será calculado com base em indicadores como alfabetização, aprovação escolar, avanço da aprendizagem, expansão do ensino em tempo integral e redução das desigualdades educacionais.
Pelas regras previstas na Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada aos municípios. Desse total, 10% passam a considerar critérios ligados ao desempenho educacional.
O governo estadual terá agora prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei e definir as normas complementares para a aplicação da medida.