A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou 25 dos 26 vetos analisados nesta terça-feira (30/06), na última sessão antes do recesso parlamentar de julho. Com a decisão, projetos já aprovados pelos deputados passam a valer como lei.
A votação foi realizada em bloco, após acordo entre os líderes partidários. O único veto mantido parcialmente foi o do Código Estadual dos Direitos dos Animais.
Entre as medidas aprovadas está a manutenção de regras para empresas que recebem incentivos fiscais do Estado. As normas valem para setores como petróleo e gás, comércio atacadista e comércio exterior durante o período de transição da Reforma Tributária, previsto até 2032.
Na área da segurança pública, os deputados restabeleceram o projeto que garante aposentadoria integral para policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos que se aposentarem por acidente de trabalho.
A Alerj também derrubou o veto ao projeto que regulamenta o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, destinado a ações de prevenção e resposta a desastres naturais e emergências.
No transporte, os parlamentares aprovaram a ampliação do Bilhete Único Intermunicipal. Com a mudança, os municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis passam a integrar o programa. Outra medida amplia o funcionamento dos vagões exclusivos para mulheres em trens e metrôs durante todo o horário de operação.
Já no Código Estadual dos Direitos dos Animais, parte dos vetos foi mantida. Ficaram de fora regras específicas para o transporte de animais em ônibus, embarcações e aeronaves.
Além dessas propostas, os deputados analisaram vetos relacionados a áreas como saúde, educação, acessibilidade, proteção às mulheres e políticas sociais. Com a votação, a Assembleia encerrou a análise dos vetos pendentes antes do início do recesso parlamentar.