A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instalou, na última quinta-feira (15), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), instituição privada responsável por administrar o pagamento e repasse dos direitos autorais aos artistas.
Segundo o deputado Jorge Felippe Neto (Avante), há no Tribunal de Justiça (TJ-RJ), contra a instituição, mais de 400 processos de artistas nacionais sobre cobranças indevidas.
– Queremos fazer uma CPI histórica para os setores cultural, artístico, de bares e restaurantes, de eventos, de rádio, streaming e para tantos outros, já que todas essas áreas recebem reclamações do ECAD sem um embasamento legal. Muitos artistas não ganham um percentual adequado, e isso tem que ser negociado com eles. O Rio de Janeiro é o maior produtor cultural do nosso país, então é fundamental para a economia do estado, para a geração de empregos e para o fomento da cultura – declarou o parlamentar.
O objetivo da CPI é que haja mais transparência e garantia dos direitos dos artistas, que são pagos pelos consumidores da música e da arte. A próxima reunião do colegiado vai ser realizada na quarta-feira (28), e serão convidados para participar representantes do ECAD, das associações responsáveis por administrar a instituição, das Secretarias de Fazenda estadual e municipal, do Ministério Público e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-RJ).