A manutenção ou não da prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), será obrigatoriamente analisada pelo plenário da Casa.
Detido na Operação Unha e Carne, ele se enquadra no rito previsto para prisões em flagrante de crimes inafiançáveis, o que aciona uma série de procedimentos internos determinados pelo Regimento Interno da Alerj.
Pelas regras, os autos da prisão devem ser remetidos à Assembleia em até vinte e quatro horas. Somente então os deputados poderão deliberar sobre a legalidade da medida e decidir se autorizam ou não a formação da culpa. O processo exige voto aberto e maioria absoluta dos parlamentares.
A Alerj informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a operação realizada pela Polícia Federal nesta manhã. Assim que tiver acesso a todas as informações, irá tomar as medidas cabíveis.
Primeiras etapas após o envio dos autos
Assim que a documentação chegar, a Procuradoria-Geral da Casa deverá elaborar um parecer técnico. Esse parecer é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que se reúne em sessão secreta exclusivamente para referendar ou não a análise jurídica. Somente depois dessa etapa o caso segue para o plenário, onde a decisão final será tomada.
O Supremo Tribunal Federal consolidou, em 2023, entendimento que equipara a imunidade dos deputados estaduais à dos deputados federais.
No plenário, os deputados terão de decidir sobre dois pontos centrais: se a prisão deve ser mantida e se autorizam a formação da culpa. A votação é aberta e depende da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Caso a decisão seja pela manutenção da prisão, o deputado — incluindo o presidente da Casa — fica automaticamente impedido de exercer o mandato, o que abre a necessidade de substituição no comando da Alerj.
Uma eventual confirmação da prisão de Bacellar também tem impacto sobre a linha sucessória do estado, já que o presidente da Alerj é o segundo na ordem de substituição do governador em caso de vacância, devido à ausência de vice-governador.
A decisão do plenário, portanto, terá efeitos não apenas sobre o funcionamento da Assembleia, mas sobre a própria estabilidade institucional do Rio de Janeiro.
Os deputados aguardam agora o envio dos autos para dar início ao rito formal que determinará o próximo passo no processo envolvendo o presidente da Casa.