O plenário da Alerj começou a apreciar nesta terça-feira (/099), em discussão única, o Projeto de Lei 5.908/25, que institui o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), e foi aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo Bacellar, o objetivo é reforçar a segurança pública e resgatar a confiança da população na autoridade do Estado. — Vamos resgatar a confiança da população na autoridade do Estado e na eficácia do sistema de justiça penal — afirmou.
O parlamentar cita o aumento da criminalidade como motivação para o projeto. Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ) mostram que, em fevereiro de 2025, os roubos de carga cresceram 99% em relação ao mesmo período do ano anterior; roubos de veículos subiram 20%; e roubos a pedestres tiveram alta de 6%.
Entre as principais medidas do PEC-RJ estão:
1) Fim da visita íntima para crimes graves: proibição do benefício para condenados por crimes hediondos ou delitos dolosos praticados com violência ou grave ameaça.
2) Cerco eletrônico inteligente: uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e georreferenciamento de reincidentes em crimes violentos ou ligados a organizações criminosas, integrando câmeras públicas e privadas.
3) Ressarcimento de custos prisionais: apenados com capacidade econômica deverão contribuir para despesas de alimentação, vestuário e higiene, destinando recursos ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária.
4) Internação mínima para adolescentes infratores: fixação de internação mínima de dois anos para atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Caso receba emendas, o texto sairá da pauta.