A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu, por unanimidade, revogar a autorização de funcionamento da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A medida foi aprovada após a agência constatar o cancelamento do CNPJ da empresa, considerado um impedimento para a continuidade da autorização.
A decisão foi tomada em reunião que contou com os cinco diretores da ANP: Arthur Watt, Pietro Mendes, Symone Araújo, Daniel Maia e Fernando Moura. O processo foi relatado por Pietro Mendes e envolve a companhia controlada pelo empresário Ricardo Magro.
Antes do julgamento, a Refit havia contestado a participação de Mendes e Symone Araújo, alegando que os dois poderiam ser suspeitos por terem participado de medidas de interdição parcial da refinaria em setembro de 2025. Os diretores chegaram a ser retirados do processo por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Posteriormente, uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que ambos participassem da votação até que a Corte analise definitivamente o questionamento.
A Refit também está no centro de investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela Receita Federal sobre um possível esquema de fraude tributária. A empresa aparece entre os grandes devedores de impostos do país, com débitos bilionários, principalmente relacionados ao ICMS.
De acordo com as investigações, combustíveis importados pela empresa estariam praticamente prontos para serem comercializados, mas teriam sido declarados como matérias-primas destinadas ao refino. A suspeita é de que a classificação dos produtos tenha permitido postergar o pagamento de tributos.
O caso envolve o chamado diferimento tributário, mecanismo que permite o recolhimento do imposto em uma etapa posterior da cadeia. Segundo a investigação, os valores devidos não teriam sido pagos posteriormente.
O controlador da Refit, Ricardo Magro, é apontado pela Polícia Federal como líder de uma organização criminosa investigada na Operação Sem Refino. O inquérito apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e de utilização da estrutura do governo do Rio para favorecer os negócios relacionados à empresa.
Além das investigações criminais e tributárias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) defende a falência da Refit. Para o órgão, o histórico de inadimplência e o volume de débitos indicariam que a empresa não demonstra intenção de regularizar as dívidas com os cofres públicos.