A Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) entregou ao conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento uma representação recomendando que não seja prorrogada a concessão do serviço de distribuição de gás canalizado no estado, atualmente operado pelas concessionárias CEG e CEG Rio, controladas pelo Grupo Naturgy. O documento aponta indícios de ilegalidade na condução administrativa do processo e sustenta que a renovação é vedada pela legislação estadual.
A representação foi protocolada nesta terça-feira (6/jan) e questiona atos da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). O relator concedeu prazo de cinco dias para manifestação dos envolvidos antes de decidir sobre eventual medida cautelar.
Lei posterior à concessão impede renovação automática
Segundo a SGE, embora os contratos firmados em 1997 tenham previsto prazo de 30 anos com possibilidade de prorrogação por igual período, a Lei Estadual nº 2.831/97, aprovada após a celebração das concessões, estabeleceu um regime de transição que impede a renovação automática.
O ponto central da controvérsia está no artigo 45, parágrafo 1º, da lei, que determina a realização de nova licitação ao término do prazo contratual, ainda que os instrumentos originais tenham previsto cláusula de prorrogação. Para a área técnica do TCE, essa cláusula não gera direito adquirido, pois depende de decisão futura do poder concedente e deve se submeter à legislação vigente no momento da renovação.
Indícios de condução voltada à prorrogação
A representação aponta que, apesar da vedação legal, o Poder Executivo estadual e a Agenersa estariam adotando medidas administrativas com o objetivo de viabilizar a prorrogação ordinária dos contratos. Entre os indícios citados estão decisões internas, atos públicos e a própria formalização de pedido de renovação por parte da concessionária.
A SGE também menciona a criação de um grupo de trabalho no âmbito do governo estadual para estudar “soluções de modelagem para a concessão de serviços públicos e suas renovações na área de distribuição de gás”, o que, na avaliação técnica, reforça a intenção de manter o atual arranjo contratual.
Contrato com a FGV é questionado
Outro ponto sensível destacado pela representação é a contratação da Fundação Getulio Vargas (FGV) pela Secretaria da Casa Civil, por meio do Contrato nº 020/2025. O objeto do acordo envolve estudos de avaliação econômica, análise de cenários e modelagem de um novo contrato, inclusive na hipótese de renovação da concessão atual.
Para a SGE, há indícios de gasto público indevido, uma vez que os estudos partiriam da premissa de uma prorrogação que, segundo o entendimento técnico, não é permitida em lei. A área técnica ressalta, ainda, que a própria FGV teria alertado o Estado sobre o impedimento legal à renovação, mesmo assim ignorado pela administração.
Urgência e risco de assinatura antecipada em 2026
A representação também destaca a urgência do caso. Segundo projeção atribuída ao secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, em um cenário de renovação, a assinatura de um novo contrato poderia ocorrer no primeiro semestre de 2026. A SGE aponta ainda a publicação retroativa de atos administrativos, o que dificultaria o acompanhamento tempestivo pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Pedido de cautelar e nova licitação
Diante desse cenário, a Secretaria Geral de Controle Externo pede a concessão de tutela provisória de urgência, para obrigar o Estado do Rio e a Agenersa a iniciarem imediatamente a modelagem de uma nova concessão e o processo licitatório, conforme determina a Lei nº 2.831/97.
No mérito, a SGE defende que seja reconhecida a impossibilidade jurídica da prorrogação-renovação das concessões anteriores à lei, admitindo-se apenas eventual prorrogação excepcional e por prazo limitado, exclusivamente para garantir a continuidade do serviço até a conclusão da licitação.
O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento irá decidir sobre os pedidos após a manifestação dos órgãos envolvidos.
Íntegra da nota da Secretaria Estadual da Casa Civil
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Casa Civil, esclarece que está conduzindo de forma regular e institucional o processo de avaliação das concessões de distribuição de gás natural no estado> Portanto, não há nenhuma ilegalidade no processo. Ressalta também que não há qualquer direcionamento prévio ou favorecimento a alternativas específicas relacionadas aos contratos de concessão da CEG e da CEG Rio. Todos os cenários possíveis vêm sendo avaliados de forma ampla e criteriosa, considerando seus impactos regulatórios, jurídicos, econômicos e operacionais, com foco exclusivo no interesse público e na sustentabilidade do serviço.
Nesse contexto, em junho de 2025 foi contratada a Fundação Getúlio Vargas para a elaboração de estudos técnicos especializados que vão subsidiar, de maneira qualificada, a decisão do Poder Concedente quanto ao futuro das concessões. Os trabalhos decorrem de contrato regularmente firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a FGV Projetos e estão sendo conduzidos com total respeito aos marcos regulatórios e legais. O objetivo central é garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade da prestação do serviço público de distribuição de gás natural, bem como uma tarifa justa e acessível para o consumidor.
Em relação à representação do TCE-RJ, a Casa Civil esclarece que ainda não foi notificada formalmente, mas atua com total transparência junto ao órgão. O processo está aberto para acompanhamento e todas as informações estão sendo compartilhadas com os técnicos do tribunal. O governo enfatiza que atuará com tranquilidade para demonstrar que não há qualquer ilegalidade, sendo juridicamente possíveis tanto a renovação extraordinária quanto a realização de nova licitação, conforme o ordenamento legal vigente e precedentes do próprio TCE.