Beneficiários de programas sociais e pessoas que participam de programas de renegociação de dívidas não podem mais abrir ou manter contas em sites de apostas autorizados no Brasil.
A medida é aplicada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro, que criou uma ferramenta para cruzar informações pelo CPF. O sistema identifica pessoas que recebem benefícios como Bolsa Família e BPC, além de participantes de programas como Desenrola e Fies.
A restrição atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal e tem o objetivo de proteger recursos destinados à assistência social e à recuperação financeira das famílias.
Segundo o Serpro, mais de 3 milhões de pessoas já tiveram o acesso impedido desde o início da implantação do sistema, em outubro de 2025.
Quando o bloqueio é identificado em uma conta existente, a plataforma de apostas tem até três dias para encerrá-la. Eventual saldo deve ser devolvido integralmente ao titular.
O governo ressalta que o beneficiário não recebe nenhuma punição. A responsabilidade pelo cumprimento da regra é das próprias empresas de apostas.