O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º) regras que impedem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas (bets). A medida deve ser implementada pelos operadores em até 30 dias e segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os sites de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) ao criar cadastros ou no login diário dos usuários. Se identificada a condição de beneficiário, a conta será encerrada em até três dias, com comunicação prévia e devolução de recursos. Valores não resgatados em 180 dias serão destinados a fundos públicos, como o Fies e o Funcap.
Além de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a proibição se estende a menores de 18 anos, pessoas com influência em resultados esportivos, agentes públicos ligados à fiscalização de apostas e pessoas diagnosticadas com ludopatia.
A medida visa proteger públicos vulneráveis, garantir responsabilidade dos operadores e ampliar o controle sobre o uso de recursos em apostas online.