Quando receber os pedidos do Ministério Público Militar, o Superior Tribunal Militar deverá dar início à análise dos processos que podem resultar na perda de postos e patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus condenados na trama golpista.
A entrega dos pedidos deve ocorrer nesta semana.
O julgamento na Justiça Militar não é uma revisão da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que condenou o grupo pela participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.
Ou, seja, a Justiça Militar não vai reavaliar as penas aplicadas, mas verificar se a condenação penal torna a situação do grupo incompatível com a carreira militar.
O procedimento segue a Constituição, que prevê o julgamento da chamada indignidade para o oficialato para os militares condenados a penas superiores a dois anos quando a condenação penal se torna definitiva.
Foram condenados no STF, no ano passado:
Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército;
Augusto Heleno, general do Exército;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército;
Braga Netto, general do Exército;
Almir Garnier, almirante da Marinha.
Eles já cumprem as penas de prisão aplicadas pelo tribunal.
Tramitação do processo na Justiça Militar:
Com o processo encerrado e as penas já em execução, o Ministério Público Militar apresenta ao STM a Representação para Declaração de Indignidade com o Oficialato contra os cinco réus; O tribunal designa um ministro relator. A designação é por sorteio; além dele, é escolhido um revisor. Se um for civil, o outro será militar; O relator dá prazo de 10 dias para os militares apresentarem defesa escrita. Se não houver resposta, um defensor público é nomeado para fazer a defesa no mesmo prazo; O caso passa pelo revisor. Depois, o relator pede a inclusão em pauta para julgamento.
O tema é analisado pelo plenário do STM, formado por 15 ministros — 10 militares e cinco civis. Para realizar a sessão, é necessário quórum de dois terços; Na sessão, o relator apresenta o caso, o revisor também é ouvido e, em seguida, as partes expõem seus argumentos; Em regra, o presidente não vota. Em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu; Quando a decisão se torna definitiva, o comandante da Força à qual o militar pertence é comunicado para tomar as providências, que podem afetar o recebimento de remunerações; A decisão pode ser revista pelo próprio STM, caso os réus sejam absolvidos posteriormente na esfera criminal (se uma revisão criminal, por exemplo, encerrar as penas).
O STM vai analisar pedidos de declaração de de indignidade para o oficialato, a serem apresentados pelo Ministério Público Militar.
Ou seja, vão avaliar se, após tornar-se definitiva a condenação a mais de dois anos de prisão, os réus militares da trama golpista devem perder postos e patentes.
O procedimento está previsto na Constituição.