A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (04/03), diretamente no plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo com líderes partidários e com o relator, Mendonça Filho (União-PE).
Para destravar a tramitação, ficou decidido que o trecho que previa a convocação de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos será retirado do texto principal e discutido em uma proposta separada.
Segundo Motta, a inclusão do tema poderia comprometer o debate sobre segurança pública, considerado estrutural. A redução da maioridade penal vinha sendo o principal ponto de divergência entre parlamentares da oposição e da base governista, especialmente diante da resistência de partidos de esquerda.
Inicialmente contrário à mudança, Mendonça Filho afirmou que aceitou a retirada para evitar que o impasse prejudicasse o andamento da PEC. A proposta específica sobre maioridade penal deverá tramitar em uma nova comissão especial, que será presidida por Aluísio Mendes (Republicanos-MA), com Mendonça como relator.
Com o acordo, a expectativa é que os dois turnos de votação exigidos para aprovação de uma PEC sejam realizados ainda hoje. Se aprovada, a matéria seguirá para análise do Senado.
O relatório também prevê novas fontes de financiamento para a segurança pública, como recursos da tributação das apostas esportivas e receitas do pré-sal, com a meta de ampliar investimentos nos fundos da área, incluindo o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Além disso, o texto reforça a autonomia dos estados, priorizando integração e cooperação entre União, estados e municípios, sem centralização das decisões em Brasília.