A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei nº 2.766/21, que propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor e poderia reduzir o poder de atuação dos Procons.
A decisão ocorreu nesta terça-feira (7), após uma mobilização nacional da ProconsBrasil, que articulou ações com órgãos estaduais e municipais para pressionar os parlamentares.
A medida foi tomada em meio aos casos de intoxicação por metanol registrados no país, o que reforçou a importância da atuação dos órgãos de fiscalização.
Segundo a associação, o projeto representaria um retrocesso nas políticas de proteção ao consumidor.
O que propõe o projeto de lei
O texto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), prevê que as multas aplicadas pelos Procons deixem de ser revertidas ao próprio órgão.
Além disso, determina que a primeira ação fiscalizatória tenha caráter apenas preventivo, mesmo em casos de flagrante irregularidade, como alimentos impróprios ao consumo.
Outros pontos preveem que agentes dos Procons possam ser responsabilizados judicialmente, mesmo quando atuarem na defesa dos consumidores, o que, segundo especialistas, pode inibir fiscalizações e comprometer o trabalho das equipes.
Por que o projeto gerou reação
A presidente da ProconsBrasil, Renata Ruback, classificou a proposta como um “retrocesso”:
“É inaceitável que, depois de tantos anos de luta e avanços na proteção dos consumidores, queiram enfraquecer a atuação dos Procons, de seus agentes e reduzir o poder de fiscalização dos órgãos, justamente neste momento de crise”, afirmou.
Para Ruback, a mobilização nacional foi essencial para barrar a votação e abrir espaço para um debate mais amplo sobre o tema.
Principais mudanças propostas pelo PL 2.766/21
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Fim do repasse das multas aos Procons;
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Fiscalizações iniciadas apenas de forma preventiva;
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Responsabilização dos agentes públicos mesmo em casos de boa-fé;
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Redução da autonomia dos órgãos estaduais e municipais.
Próximos passos do debate
O adiamento da votação não encerra a tramitação do projeto, que pode voltar à pauta nas próximas semanas.
As entidades de defesa do consumidor prometem manter a mobilização para tentar impedir a aprovação das mudanças consideradas prejudiciais à proteção dos cidadãos.