Na penúltima sessão do mês de março, dedicado à pauta feminina, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (26) um conjunto de projetos voltados à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero. As propostas, que agora seguem para sanção do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), estabelecem desde a assistência multidisciplinar a vítimas de estupro até medidas para garantir o sigilo de dados de servidoras públicas que possuam medidas protetivas.
Entre os principais textos aprovados está o projeto que cria o Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Estupro. A proposta prevê atendimento multidisciplinar para mulheres que engravidaram em decorrência de violência sexual, com suporte psicológico e médico, incluindo acompanhamento ginecológico e terapêutico. O texto também estabelece a preservação do anonimato das vítimas ao longo de todo o processo.
De autoria do vereador Rogério Amorim (PL), o projeto foi aprovado por unanimidade. Segundo o edil, a medida busca ampliar a atuação do poder público para além da responsabilização criminal. “Quando resulta em gravidez, a situação se torna ainda mais complexa, exigindo uma resposta do Estado que vá além da punição do agressor e alcance o amparo à vítima”, afirmou.
Sigilo de dados para servidoras
Também foi aprovado em definitivo o projeto que veda a divulgação da lotação ou setor de trabalho de servidoras públicas do Rio com medida protetiva nos portais da transparência. O objetivo é evitar que agressores utilizem a estrutura de dados públicos da prefeitura ou da Câmara Municipal para localizar as vítimas em seus postos de trabalho.
Segundo o texto, para ter o direito assegurado, a servidora deverá apresentar o requerimento com a certidão de concessão da medida proteriva ao órgão responsável pela gestão do portal. A partir daí, o anonimato deverá começar a valer em até dois dias úteis.
O requerimento, porém, não é definitivo, possuindo um prazo de validade de seis meses. Expirado o tempo, é necessário dar entrada em um novo pedido.
“Acreditamos que com esta proposta traremos mais um mecanismo de proteção às mulheres que infelizmente enfrentam essa triste realidade de violência e atentado à sua dignidade”, disse o autor, Flávio Pato (PSD), na justificativa da proposta. Também assina o texto o vereador Wagner Tavares (PSB).
Prioridade na matrícula na rede municipal para filhos de vítimas de violência
Na frente educacional, foi aprovada a prioridade de matrícula ou transferência em creches e escolas da rede municipal para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, apresentado por Salvino Oliveira (PSD), presidente da Comissão de Educação da Casa, o objetivo da medida é dar maior segurança para que a logística escolar dos filhos não seja um impedimento para as vítimas se afastarem de seus agressores.
“O projeto visa garantir às vítimas de violência doméstica e seus filhos acesso à educação, proporcionando maior segurança e estabilidade durante um momento de fragilidade”, diz Salvino.
O texto é assinado por parlamentares esquera a direita. Compõem a autoria: Helena Vieira (PSD), Gigi Castilho (PL), Monica Benicio (PSOL), Flavio Pato (PSD) e Maíra do MST (PT).
Agricultura urbana
Também seguiu para sanção do prefeito a proposta de criar na cidade o Programa Municipal de Sistemas Produtivos Agroecológicos para Mulheres Cariocas da Agricultura Urbana e Periurbana. O projeto, assinado pela Maíra do MST (PT), que preside a Comissão de Segurança Alimentar, é voltado a agricultoras familiares, assentadas da reforma agrária, pescadoras artesanais, mulheres de comunidades tradicionais, entre outros grupos.
A proposta prevê a implementação de ações de capacitação e assistência técnica e apoio da prefeitura à produção. “Na prática, significa mais apoio para produzir alimentos saudáveis, gerar renda e cuidar dos territórios com respeito ao meio ambiente. Quem sustenta a cidade com comida de verdade precisa ser enxergada pelo poder público”, disse a vereadora.
As propostas aprovadas agora dependem de sanção do prefeito para passarem a valer. Caso sejam barradas, retornam ao plenário para análise do veto.