A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão o substitutivo ao PL 2906/2024, que proíbe exigir que entregadores de aplicativos subam até a porta das unidades residenciais ou comerciais. A medida visa resguardar a segurança e a dignidade dos trabalhadores, que enfrentam riscos de agressões e assédios.
Segundo o vereador Rocal (PSD), quase 60% dos entregadores no país já sofreram algum tipo de violência, incluindo casos de racismo e de violência de gênero. O texto estabelece que as entregas devem ser realizadas na portaria ou em local previamente definido pelo condomínio.
Exceções são previstas para idosos, pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, desde que haja acordo prévio com o entregador. Nestes casos, a recusa injustificada poderá gerar multa ao aplicativo contratante e suspensão temporária do cadastro do profissional na plataforma.
As empresas de aplicativo devem informar seus entregadores sobre as novas regras, assim como os condomínios devem comunicar os moradores e disponibilizar locais adequados para retirada das encomendas. A proposta volta à pauta em segunda votação para aprovação final.
Além do PL dos entregadores, a Câmara aprovou o PL 2626/2023 sobre instalação de hidrômetros no interior dos imóveis e analisou vetos de outros projetos, garantindo mais segurança e direitos aos cidadãos.