A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta quinta-feira (23), a regulamentação do transporte nas lagoas da Barra e de Jacarepaguá, na Zona Sudoeste da cidade. O projeto de lei, de autoria do presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), estabelece as normas para o funcionamento do serviço aquaviário, lançado pela Prefeitura no último dia 2 de outubro.
O texto final recebeu cinco emendas e define que o transporte será feito por barcos expressos e chalanas. As embarcações expressas poderão transportar entre 8 e 25 passageiros, enquanto as chalanas terão capacidade de 15 a 45 pessoas. O texto também determina que todos os passageiros, inclusive o condutor, devem permanecer sentados durante o trajeto.
A lei estabelece que o credenciamento para operar o serviço será exclusivo para quem já atua informalmente na atividade. Apenas pessoas físicas associadas a cooperativas ou associações de transporte de passageiros poderão aderir ao programa, limitado a 200 embarcações por dia. Já os serviços de fretamento e turismo não estão contemplados na nova regulamentação, permanecendo fora das regras do projeto.
Entre as exigências de segurança, as embarcações deverão contar com barras de apoio e corrimãos nas laterais e na parte frontal, facilitando o embarque e desembarque. A lei também torna obrigatória a contratação de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, ambos com cobertura mínima de R$ 25 mil para danos materiais e pessoais.
A regulamentação busca garantir segurança, padronização e formalização do transporte lagunar, que já vinha sendo utilizado por moradores e trabalhadores da região como alternativa de mobilidade.
