A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que os jovens com 16 anos ou mais passem a ser considerados penalmente imputáveis, respondendo criminalmente como adultos.
O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas à proposta. Encerrada essa etapa, o parecer do relator poderá ser votado na comissão.
O funcionamento da comissão especial tem um limite máximo de 40 sessões plenárias. Caso o colegiado não conclua a análise a tempo, o presidente da Câmara poderá optar por levar o texto diretamente ao plenário.
Para ser aprovada na Casa, a PEC precisará do voto favorável de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. A expectativa é que a votação ocorra somente após as eleições de outubro.
Se passar pela Câmara, a proposta ainda precisará tramitar e ser aprovada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, parlamentares governistas criticaram a medida, argumentando que a alteração fere direitos e garantias fundamentais protegidos como cláusula pétrea.