A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (27/05), o parecer favorável ao projeto de lei que torna obrigatória a aceitação de dinheiro em espécie em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e concessionárias em todo o estado.
A proposta é de autoria do presidente da Alerj, Douglas Ruas, e ainda será analisada pelo plenário da Casa. O texto ganhou força após o anúncio da Prefeitura do Rio de que os ônibus municipais deixarão de aceitar pagamentos em dinheiro a partir do fim de maio.
Segundo o projeto, empresas públicas e privadas deverão manter estrutura adequada para receber pagamentos em cédulas e moedas, mesmo com a manutenção de formas digitais como PIX, cartões e aplicativos.
Durante a discussão na CCJ, parlamentares debateram a abrangência da proposta e possíveis impactos sobre serviços administrados pelos municípios. O deputado Luiz Paulo levantou questionamentos sobre eventual interferência em competências municipais, especialmente no transporte público.
Já o presidente da comissão, Rodrigo Amorim, defendeu a constitucionalidade da proposta e afirmou que o objetivo é garantir mecanismos adequados para o recebimento de dinheiro físico.
Na justificativa do projeto, Douglas Ruas argumenta que a exclusividade dos meios digitais pode ampliar a exclusão social de pessoas sem acesso contínuo à internet, smartphones ou serviços bancários.
O texto também prevê penalidades para quem descumprir a norma, incluindo advertências e multas que podem chegar a R$ 24,8 mil, com possibilidade de dobra em caso de reincidência. Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise em outras comissões antes de ser votada pelos deputados estaduais.