O governador Cláudio Castro sancionou a Lei nº 10.994, que cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ) no Estado do Rio de Janeiro. O conjunto de medidas, publicado nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial, tem como objetivo combater a criminalidade organizada, modernizar o sistema de segurança pública e reforçar a efetividade penal no estado.
Aprovado pela Alerj, o PEC-RJ, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, reúne ações estratégicas de inteligência, tecnologia e integração entre órgãos, com foco especial no monitoramento de criminosos reincidentes e integrantes de organizações criminosas.
Monitoramento com inteligência artificial e tornozeleiras
O pacote prevê a criação de um Centro Eletrônico de Monitoramento com Inteligência Artificial, responsável pela vigilância de presos reincidentes em crimes violentos ou com grave ameaça.
O sistema será capaz de cruzar dados em tempo real, permitindo o acompanhamento contínuo de egressos do sistema prisional e de indivíduos sob medidas restritivas.
A lei também autoriza o governo a firmar convênios com o governo federal e o Poder Judiciário para ampliar a base de dados e integrar o sistema de monitoramento com as forças de segurança estaduais. Essa integração deve incluir o uso de tornozeleiras eletrônicas e rastreamento georreferenciado.
Centros integrados e cooperação entre órgãos
O texto ainda permite a criação de centros integrados de segurança pública, com participação de órgãos municipais, estaduais e federais, para agilizar investigações e ampliar a troca de informações.
A medida busca aumentar a eficiência na identificação de suspeitos, na recuperação de veículos e no combate ao crime organizado.
O governo estadual também poderá participar de projetos interinstitucionais e iniciativas de segurança baseadas em dados, em parceria com estados vizinhos e instituições federais, fortalecendo o enfrentamento conjunto à criminalidade interestadual.
Modernização do sistema penal e gestão integrada
O PEC-RJ reforça a cooperação entre o Executivo e o Legislativo no combate ao crime. No despacho de sanção, Cláudio Castro destacou a importância de unir tecnologia, inteligência e gestão pública para modernizar o sistema penal. “Dentro desse panorama, a implementação de medidas concretas que configurem alteração unitária da gestão pública é essencial para fortalecer a segurança, reduzir a reincidência e melhorar o funcionamento das instituições”, escreveu o governador.
A nova legislação também se integra ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que garante execução das ações sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Meta: reduzir a violência e modernizar o controle penal
Com a sanção da lei, o governo do Rio pretende fortalecer o monitoramento de criminosos, ampliar o compartilhamento de informações e criar novas ferramentas para prevenir e reprimir crimes violentos.
O PEC-RJ já está em vigor e representa um novo passo na política estadual de modernização da segurança pública, consolidando a integração entre tecnologia, polícia e sistema de justiça no combate à criminalidade organizada.