O governador Cláudio Castro sancionou a Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2025, que promove uma ampla reestruturação administrativa na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A norma, publicada no Diário Oficial, altera a Lei Complementar nº 204/2022, conhecida como Lei Orgânica da corporação, e redefine pontos-chave sobre cargos, atribuições, gratificações e progressões funcionais.
Entre as principais mudanças, a nova lei reorganiza o funcionamento dos órgãos de direção superior e cria regras específicas para os cargos de Subsecretário de Polícia Técnico-Científica e Subsecretário de Estado, detalhando o papel das chefias e coordenações técnicas. O texto também estabelece limites para acúmulo de funções e gratificações, impedindo que servidores acumulem cargos de comando e outras atividades remuneradas dentro da estrutura policial.
A legislação reforça ainda o papel do Conselho Superior de Polícia, que passa a ter dez membros efetivos, com mandatos de dois anos. Outra mudança é a atualização das regras da Gratificação de Atividade Externa (GAE), voltada aos policiais civis que atuam em campo.
O governo afirma que as alterações buscam modernizar a estrutura da corporação, corrigir defasagens e valorizar as funções técnico-científicas, aproximando a instituição de modelos de gestão mais integrados.
Cláudio Castro também vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 6027/2025, aprovado pela Alerj, que tratava da reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil. Segundo o Executivo, os trechos vetados apresentavam inconstitucionalidades e vícios formais, como a criação de cargos e funções sem previsão orçamentária e a ampliação de atribuições que seriam de competência exclusiva do governo.
Entre os artigos barrados estão os que criavam novas responsabilidades, como a perícia psicológica no ingresso de candidatos e a transferência de atribuições do Instituto Félix Pacheco. O governador também vetou o item que previa o controle genético criminal pela Polícia Civil, argumentando que o tema é de competência federal.
Apesar dos vetos, o núcleo da reforma foi mantido, incluindo a redefinição de cargos e funções técnicas. A Alerj ainda poderá decidir se mantém ou derruba os vetos em votação futura.
