A Coalizão Negra por Direitos e o PT ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem recursos públicos, informa Miriam Leitão, em O Globo.
A norma foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) e, segundo os autores da ação, representa um retrocesso na política de ações afirmativas ao restringir direitos já consolidados no plano federal.
Alegação de inconstitucionalidade
Na petição, as entidades sustentam que a lei viola o princípio da igualdade material previsto na Constituição e contraria decisões anteriores do próprio STF, que já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior.
O texto também afirma que estados não têm competência para limitar direitos fundamentais assegurados por legislações nacionais, como o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei de Cotas, além de afrontar tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Críticas e manifestações
Para Djeff Amadeus, diretor do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) e integrante da Coalizão Negra por Direitos, a lei catarinense ameaça conquistas históricas. Segundo ele, os movimentos negros seguirão mobilizados para impedir retrocessos.
O advogado Hédio Silva Jr., do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (IDAFRO), também criticou a medida e afirmou que a Constituição foi “frontalmente violada” pela legislação aprovada em Santa Catarina.
Pontos centrais da ação
A ADI lista quatro argumentos principais: a violação do dever do Estado de combater o racismo; a contradição com precedentes do STF; a discriminação seletiva, já que outras modalidades de cotas foram mantidas; e o pedido de concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei.
Ministério da Igualdade Racial entra no debate
Na semana passada, o Ministério da Igualdade Racial divulgou nota de repúdio à sanção da lei. A ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar medidas jurídicas contra a norma.
Segundo o ministério, as cotas raciais constituem a maior política reparatória da história do país e são respaldadas por pesquisas que demonstram impacto positivo na redução das desigualdades. A pasta afirmou que tentativas de retrocesso serão combatidas.