A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer favorável à PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial. A proposta, relatada pelo deputado Orlando Silva, prevê financiamento de projetos sociais, culturais e econômicos voltados à população negra, com foco na correção de desigualdades históricas.
O texto estabelece que o fundo será composto por recursos de multas por atos de discriminação racial, condenações definitivas por crimes resultantes de preconceito, indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e dotações da União. O governo federal deverá aportar R$ 20 bilhões para a capitalização inicial, divididos em parcelas anuais.
A PEC também cria um capítulo na Constituição dedicado à promoção da igualdade racial, com princípios e diretrizes gerais da política nacional. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial será incorporado ao texto constitucional, condicionando o repasse de recursos à adesão formal de estados e municípios.
A gestão do fundo ficará sob supervisão de um Conselho Deliberativo e de Acompanhamento, formado por representantes do poder público e da sociedade civil. O relator optou por deixar para legislação posterior a definição sobre o caráter público ou privado do fundo, para garantir flexibilidade na execução.
Com a aprovação na comissão, a proposta está pronta para ser analisada pelo plenário da Câmara, etapa necessária para que entre em vigor.