A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que aumenta as punições para a entrada e o uso ilegal de celulares em presídios. A proposta busca dificultar a comunicação entre integrantes de facções criminosas que estão presos e comparsas que atuam fora das unidades prisionais.
O texto, que corresponde ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 2.905/2022, segue para votação no plenário do Senado em regime de urgência.
Uma das principais mudanças prevê pena de quatro a seis anos de reclusão para quem facilitar a entrada de celulares, rádios ou outros aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais para uso indevido. Atualmente, a punição varia de três meses a um ano de detenção.
O projeto também aumenta as penalidades para diretores de presídios e agentes públicos que deixarem de impedir o acesso dos detentos a esses equipamentos. A pena máxima passará de um para quatro anos de detenção.
Outra novidade é a criação de um crime específico para presos que possuírem, fornecerem ou utilizarem celulares e aparelhos semelhantes sem autorização judicial. A punição poderá chegar a quatro anos de detenção.
A proposta classifica o recebimento, a posse ou o uso de celulares por presos como falta grave. A medida poderá resultar na perda de benefícios durante o cumprimento da pena e até na regressão de regime.
Os aparelhos apreendidos poderão ser inutilizados ou destruídos mediante autorização judicial. O projeto também prevê que as operadoras de telefonia disponibilizem informações e tecnologias para permitir o bloqueio de sinais de celulares dentro das penitenciárias.
Entre as medidas de segurança estão ainda o cadastramento biométrico dos presos, a instalação de equipamentos de detecção de metais e conferência por imagens nas unidades prisionais e a realização de revista nos detentos antes e depois das visitas.
O texto também prevê alternativas para familiares que não conseguem comparecer nos dias regulares de visitação por motivos de trabalho ou estudo. Cônjuges, companheiros, pais, irmãos e filhos poderão receber autorização para visitar os presos em outras datas.
O substitutivo aprovado pela CCJ também aumenta a punição para o crime de constituição de milícia privada. A pena, atualmente de quatro a oito anos de reclusão, poderá passar para seis a 12 anos.
O relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), retirou do texto o dispositivo que classificava expressamente o crime como hediondo. Segundo o parlamentar, a mudança ficou prejudicada diante das disposições já existentes na Lei de Combate ao Crime Organizado.
O projeto teve origem em uma proposta apresentada pelo ex-senador Demóstenes Torres, em 2005, e foi modificado durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Com a aprovação na CCJ, o PL 2.905/2022 está pronto para votação no plenário do Senado, em regime de urgência.