A classificação como organizações terroristas de facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) foi discutida e rejeitada no Congresso Nacional em fevereiro deste ano em meio à discussão do Projeto de Lei Antifacção.
O projeto que endureceu a legislação contra organizações criminosas foi aprovado por 370 votos a 110 na Câmara e, de forma unânime, no Senado.
Quando retornou para a análise dos deputados, a votação foi simbólica — sem registro nominal de votos — e recebeu nova aprovação da Casa.
As propostas debatidas no âmbito do PL Antifacção, no entanto, não especificavam quais facções criminosas seriam equiparadas a organizações terroristas.
Na última quinta-feira (28), o governo dos Estados Unidos anunciou a classificação das facções brasileiras CV e PCC como organizações terroristas. A decisão ocorreu após uma visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington.
No início do debate do PL Antifacção, em novembro de 2025, o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), inseriu essa classificação nas primeiras versões do texto.
Derrite propôs uma alteração na “Lei Antiterrorismo” para equiparar facções criminosas a organizações terroristas.
Na prática, o texto previa retirar os crimes mais graves de domínio territorial da “Lei de Organizações Criminosas” e equipará-los a terrorismo, incluindo-os, portanto, na “Lei Antiterrorismo”, com penas de 20 a 40 anos de reclusão para essas condutas.
Diante das críticas de que a medida colocaria em risco a soberania nacional, Derrite recuou e retirou o trecho do parecer.
Apesar do recuo de Derrite, a oposição tentou incluir a equiparação com terrorismo de última hora, na votação no plenário, por meio de um destaque — proposta para votar um trecho separadamente —, mas Motta barrou a manobra.
No Senado, desde o início da tramitação o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), se negou a incluir no texto a equiparação de facções criminosas com organizações terroristas.
Vieira explicou o motivo de ter sido contrário, em seu parecer, a equiparação de facções criminosas a organizações terroristas.
“Os mecanismos que você tem para o combate ao crime já estabelecidos na lei e os tratados internacionais de cooperação são suficientes para o combate ao crime organizado. Se você falar em pena, por exemplo, a pena que colocamos para faccionado é superior à pena para terrorista”, disse o senador.
Flávio Bolsonaro
Pré-candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro foi a Washington pedir ao presidente norte-americano Donald Trump que classificasse o CV e o PCC como organizações terroristas. Em seguida, quando veio o anúncio dos EUA, Flávio comemorou a medida.
Contudo, na época das discussões do PL Antifacção, o senador não atuou na articulação da inclusão dessa designação no texto do projeto de lei.
À época, foi o senador Eduardo Girão (Novo-CE) quem apresentou um destaque — mecanismo para votar um trecho separadamente — para levar ao plenário uma emenda que equiparava facções criminosas a organizações terroristas, em linha com a proposta inicial de Derrite.
“As organizações criminosas armadas, as facções ultraviolentas e as milícias privadas que pratiquem domínio territorial, intimidação coletiva, ataques contra o Estado, contra serviços essenciais ou contra a população civil serão submetidas, para fins de investigação, persecução penal e execução da pena, ao mesmo regime jurídico aplicado aos crimes de terrorismo previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, no que couber”, diz a emenda apresentada por Girão.
A proposta foi rejeitada em votação simbólica — sem registro nominal de votos —, com o apoio dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Sergio Moro (PL-PR), Wellington Fagundes (PL-MT), Damares Alves (Republicanos-DF) e do próprio Girão.
Flávio, que votou a favor do projeto, não se manifestou sobre a emenda.
Procurado, Flávio Bolsonaro informou, em nota, que defende “tolerância zero para facções criminosas” e que não votou na emenda de Girão porque estava fora do plenário.
“A posição do senador e pré-candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro, é clara: tolerância zero contra as facções. Flávio, inclusive, estabeleceu um prazo: ou eles se rendem a partir de janeiro ou deixam o País. Quem insistir em manter suas atividades criminosas será preso ou neutralizado”, diz um trecho do documento.
“No dia da votação do PL 5582/2025 (PL Antifacção), Flávio Bolsonaro aguardava para votar remoto o destaque, mas uma manobra do governo transformou em simbólica e não houve tempo hábil para que o parlamentar voltasse ao plenário. Caso estivesse presente, o registro do voto seria para apoiar a Emenda 118, aplicando às facções criminosas o mesmo regime jurídico conferido aos crimes de terrorismo”, menciona outro trecho.
O Recuo no Congresso e o risco à soberania
A ideia de enquadrar as facções como terroristas nasceu no próprio Legislativo brasileiro. O relator inicial da proposta na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a redigir um parecer que transferia os crimes de domínio territorial da Lei de Organizações Criminosas para a Lei Antiterrorismo, estipulando penas severas de 20 a 40 anos de reclusão.
Derrite recuou e retirou o trecho após alertas de juristas e parlamentares de que a medida abriria brechas para intervenções externas e colocaria em risco a soberania nacional. Na votação final da Câmara, que aprovou o PL Antifacção por 370 votos a 110, tentativas da oposição de recolocar o tema em plenário foram barradas pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) barrou a equiparação desde o princípio por razões técnicas e constitucionais:
- Tratados Internacionais: Os acordos globais de cooperação policial em vigor já são plenamente eficazes contra o crime organizado.
- Punição Rigorosa: O texto final aprovado no PL Antifacção fixou penas para membros de facções que são textualmente superiores às punições previstas na Lei Antiterrorismo.
- Segurança Jurídica: Evita o desvirtuamento do conceito internacional de terrorismo, que possui motivações estritamente políticas, ideológicas ou religiosas.
Palanque presidencial e contradições de bastidores
O movimento do senador Flávio Bolsonaro em Washington consolida sua plataforma como pré-candidato à Presidência da República para as próximas eleições. O parlamentar comemorou a decisão de Donald Trump e subiu o tom contra o crime organizado, afirmando que as facções “terão até janeiro para se render ou deixar o país, sob risco de prisão ou neutralização”.
Registros oficiais do Congresso revelam que o senador não atuou nas frentes de articulação para aprovar essa mesma medida no Brasil. Durante a votação no Senado, a emenda que tentava igualar facções a terroristas foi apresentada isoladamente pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e acabou rejeitada em votação simbólica.
As movimentações políticas em torno do tema revelam posturas distintas entre os principais articuladores da segurança pública. O senador Flávio Bolsonaro esteve ausente da votação da emenda que tentava enquadrar as facções como terroristas no Brasil e votou a favor do texto geral do PL Antifacção, que omitia o termo. Recentemente, contudo, ele viajou a Washington para pedir pessoalmente ao presidente Donald Trump a classificação de “grupo terrorista” para o PCC e o Comando Vermelho.
Já o deputado Guilherme Derrite propôs a equiparação das facções a organizações terroristas em seu relatório inicial na Câmara. Ele acabou recuando e retirando o trecho do parecer devido aos riscos apontados à soberania nacional, focando sua atuação na defesa do endurecimento geral das penas de reclusão para líderes faccionados.
Por fim, o senador Eduardo Girão foi o responsável por apresentar a Emenda 118 na tentativa de forçar o enquadramento de crimes de domínio territorial como atos de terrorismo. O parlamentar segue criticando a articulação governista que barrou o texto final durante a tramitação no Senado.
Em nota oficial enviada ao portal G1, a assessoria de Flávio Bolsonaro justificou sua ausência no painel de votação da emenda de Girão como consequência de uma manobra de líderes do governo, que transformaram a análise nominal em uma votação simbólica acelerada enquanto o senador aguardava para registrar seu voto de forma remota. A nota reitera que, caso estivesse presente em plenário, o parlamentar teria votado a favor do regime jurídico de terrorismo para o crime organizado.