O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de uma apuração paralela sobre a atuação policial na megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. A ação, ocorrida em 28 de outubro, deixou 121 mortos e foi a mais letal da história do estado.
O pedido foi feito no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 — conhecida como ADPF das Favelas —, que trata da limitação do uso da força em operações policiais e está sob relatoria interina de Moraes. O tema será debatido em audiência conjunta marcada para esta quarta-feira (5), às 10h, na Sala da Primeira Turma do STF.
No documento enviado ao ministro, o CNDH apresentou sete solicitações. Entre elas, a abertura de procedimentos criminais e administrativos para apurar indícios de descumprimento das decisões proferidas na ADPF 635. O conselho também pediu que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tenha autorização para realizar perícias independentes sobre os corpos das vítimas, após os exames oficiais, garantindo a elaboração de provas autônomas conforme padrões internacionais.
O CNDH destacou relatos de moradores e familiares das vítimas que apontam possíveis execuções, torturas e violações de direitos fundamentais durante a operação. Segundo o órgão, esses indícios configuram afronta aos princípios da legalidade e da dignidade humana.
O conselho também solicitou medidas de apoio social para garantir o acesso a direitos básicos, como saúde, educação e assistência, a crianças, adolescentes e demais moradores das comunidades afetadas.
A megaoperação, segundo o governo estadual, tinha como objetivo cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão. No total, 93 fuzis foram apreendidos, e quatro policiais morreram durante os confrontos.