A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) publicou nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial, o edital de convocação da primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Câmeras, marcada para a próxima segunda-feira (1º). O encontro irá definir o plano de trabalho do colegiado, que terá como foco principal a investigação de sistemas de monitoramento privados instalados em espaços públicos, com destaque para o chamado sistema Gabriel.
A CPI foi criada para apurar a atuação de empresas de segurança informal que, sem regulamentação oficial, instalam câmeras em logradouros públicos em diversos pontos do estado. A presidência ficará a cargo do deputado Alexandre Knoploch (PL), autor do requerimento de abertura da Comissão.
Segundo o parlamentar, essas práticas configurariam uma grave ameaça aos direitos fundamentais, incluindo privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“É imprescindível apurar, com a seriedade que o tema exige, a legalidade dessas operações, a eventual omissão do poder público e os impactos concretos sobre a vida da população”, afirma Knoploch. Para ele, o uso indiscriminado dessas tecnologias pode representar riscos à segurança institucional e alimentar práticas criminosas, como chantagens, perseguições e manipulações políticas.
Um dos principais alvos da CPI é o sistema conhecido como Gabriel, que mantém câmeras espalhadas por diversas áreas da capital fluminense. De acordo com Knoploch, a empresa responsável não apresenta clareza quanto à legalidade de suas instalações em vias públicas, nem quanto às autorizações formais para seu funcionamento. O parlamentar também levanta suspeitas de que as imagens captadas possam ser utilizadas para alimentar redes criminosas, incluindo milícias e facções do narcotráfico.
Outro ponto de investigação da Comissão será a atuação de cooperativas ou grupos que cobram pelo “resgate” de veículos roubados ou furtados, em alguns casos sem acionar os canais oficiais de segurança. Há suspeitas de que essas organizações tenham vínculos com o crime organizado e que operem em paralelo ao Estado.
Na justificativa da abertura da Comissão, Alexandre Knoploch também alerta para o uso das imagens captadas pelas câmeras como instrumento de vigilância irregular da população, sem qualquer controle ou responsabilização por parte do poder público.
“O Estado não pode se omitir diante da possibilidade de que tais entidades estejam, de forma direta ou indireta, colaborando com a manutenção de redes ilegais de roubo e recuperação de bens, à revelia das estruturas oficiais de investigação e repressão penal”, conclui o parlamentar.
O colegiado será formado por ainda Marcelo Dino (União Brasil), vice-presidente; Filippe Poubel (PL), relator; Rodrigo Amorim (União Brasil) e Luiz Paulo (PSD), como membros titulares. Já os deputados Renan Jordy (PL), Professor Josemar (Psol) e Thiago Rangel (PMB) integram a CPI como suplentes.