O Governo do Estado do Rio de Janeiro publica nesta quarta-feira (26) um decreto que estabelece regras de neutralidade político-eleitoral para agentes públicos que ocupam cargos de comando na administração estadual.
Assinada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, a norma busca impedir que a estrutura administrativa seja utilizada, direta ou indiretamente, para favorecer ou prejudicar candidaturas, partidos, federações ou interesses eleitorais.
A medida alcança secretários, subsecretários, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e outros ocupantes de cargos de direção no governo estadual.
Recursos públicos não poderão ser usados em campanhas
Pelas novas regras, integrantes da alta administração ficam proibidos de participar da organização ou execução de campanhas político-eleitorais utilizando a estrutura do Estado.
Também fica vedado o uso de veículos, imóveis, equipamentos, recursos financeiros, servidores ou qualquer outro bem da Administração Pública para atividades de caráter eleitoral.
O decreto ainda restringe manifestações de preferência política nos canais institucionais de comunicação e impede que programas, obras e ações do governo sejam associados a candidatos ou partidos.
Direitos políticos individuais são preservados
Apesar das restrições, a norma mantém o direito individual dos agentes públicos de exercerem suas atividades políticas, desde que isso ocorra em caráter pessoal, fora do horário de trabalho e sem utilização de recursos públicos.
A utilização da autoridade ou da estrutura vinculada ao cargo para interferir no processo eleitoral também está proibida.
O descumprimento poderá gerar consequências administrativas e disciplinares. Nos casos previstos, as condutas também poderão ser consideradas para avaliar a permanência de ocupantes de cargos comissionados.
Ricardo Couto amplia mudanças na administração
A publicação do decreto ocorre durante uma gestão marcada por mudanças na estrutura do governo estadual.
Desde que assumiu o cargo, em 24 de março de 2026, Ricardo Couto promoveu mais de 6 mil exonerações, determinou auditorias em contratos e anunciou medidas de reorganização da máquina pública.
A nova norma amplia esse conjunto de medidas ao estabelecer, de forma expressa, regras para separar a atuação administrativa do governo estadual das disputas político-eleitorais.