O governador Cláudio Castro (PL) publicou nesta quarta-feira (19) decreto que regulamenta a promoção por merecimento dos Inspetores de Polícia Penal do Rio de Janeiro. A norma define critérios, pontuações e regras do concurso interno que decide quais agentes avançam na carreira.
A promoção por merecimento ocorre por meio de concurso interno, baseado em critérios objetivos e pontuação que avalia títulos, cursos, experiência e desempenho. O avanço se soma à progressão por antiguidade já existente na Polícia Penal.
Para participar, o policial deve estar entre os dois primeiros terços da lista de antiguidade, ter pelo menos um ano de exercício na classe atual e não estar licenciado ou cedido a outros órgãos na data do edital, salvo regras específicas.
O concurso começa com a publicação do edital no Diário Oficial e no Boletim Interno da SEAP, com antecedência mínima de 30 dias. A Comissão de Promoção formará lista tríplice com os candidatos de maior pontuação, cabendo ao secretário de Administração Penitenciária a decisão final.
A avaliação reúne sete grupos: institucional, intelectual, de classe, operacional, atividade fim, atividades internas e capacitação física. Além disso, o policial passará por investigação social, que analisa idoneidade funcional e moral, sendo critério eliminatório em casos de pendências disciplinares ou criminais.