Mesmo após a rejeição do agravo pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) afirmou que segue confiante em reverter, no julgamento do mérito, a lei que autoriza o uso de parte dos royalties e das participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida do Estado com a União.
A decisão do Órgão Especial do TJ, tomada por unanimidade na quinta-feira (29), manteve em vigor a Lei Estadual nº 11.010/2025. Segundo o parlamentar, o entendimento do Tribunal nesta etapa não encerra a discussão judicial.
Ele sustenta que o colegiado analisou apenas um pedido de revisão da suspensão de uma liminar, sem examinar o conteúdo central da ação de inconstitucionalidade apresentada pelos deputados.
Atuação no processo
Luiz Paulo é um dos autores do agravo interno e da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) em outubro do ano passado. A lei permite que recursos tradicionalmente vinculados ao Rioprevidência sejam utilizados para aliviar compromissos financeiros do Estado.
“O que aconteceu é que nós pedimos que ele revisse a decisão referente à liminar. Isto foi feito, e nós perdemos por unanimidade. Mas o mérito ainda terá que ser julgado. Nossa intenção não é reaver os recursos que já foram usados, mas impedir que ele volte a abastecer o caixa do estado futuramente”, afirmou o deputado.
Quem mais assina a ação
Além de Luiz Paulo, assinam o recurso Flávio Serafini (Psol), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT). O grupo sustenta que a lei representa risco ao equilíbrio financeiro do Rioprevidência, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.
Para os parlamentares, a flexibilização do uso dos royalties pode comprometer a sustentabilidade do fundo previdenciário no médio e longo prazo.
Em novembro, o relator do caso, desembargador Milton Fernandes de Souza, chegou a conceder liminar suspendendo os efeitos da lei. Na ocasião, apontou risco de danos de difícil reparação, diante da possibilidade de uso irreversível dos recursos previdenciários.
Dias depois, o próprio relator revogou a decisão e restabeleceu a vigência da norma. Foi contra essa revogação que Luiz Paulo e os demais deputados recorreram, por meio do agravo interno agora rejeitado pelo Órgão Especial.
Reação do Psol e estratégia jurídica
O deputado Flávio Serafini (Psol) afirmou que a decisão do TJ reforça a necessidade de acelerar a análise do mérito da ação que questiona a Lei nº 11.010/2025. Segundo ele, a prioridade agora será trabalhar para que o julgamento definitivo ocorra o mais rapidamente possível.
“É lamentável e preocupante que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não tenha conseguido perceber a gravidade que é o governo Cláudio Castro retirar bilhões do sistema de aposentadoria dos servidores do estado”, declarou o parlamentar.
Para o parlamentar, a situação se torna ainda mais sensível diante do histórico recente de utilização dos recursos previdenciários. “Principalmente depois que muito dinheiro foi queimado nesse investimento do banco Master”, acrescentou.
O deputado disse que, além de pressionar pela apreciação do mérito, será avaliado, na próxima semana, a adoção de novas medidas judiciais. “Vamos trabalhar agora para que haja uma apreciação do mérito e vamos analisar na semana que vem a possibilidade de recurso, ou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao STF (Supremo Tribunal Federal)”, afirmou.
Fundamentos da decisão do Tribunal
Ao manter a lei em vigor, os desembargadores entenderam que não ficou caracterizado risco imediato que justificasse a suspensão da política pública aprovada pelo Executivo e pelo Legislativo.
O Tribunal destacou que a própria lei estabelece limites para o uso dos recursos e que não houve comprovação de desvio de finalidade. O colegiado também reforçou que decisões liminares podem ser revistas pelo relator ao longo do processo, especialmente quando surgem novos elementos.
Disputa segue em aberto
Apesar do resultado desfavorável nesta fase, Luiz Paulo afirma que a estratégia agora é aguardar o julgamento do mérito da ação. A decisão definitiva deverá indicar se a Lei nº 11.010/2025 é ou não compatível com a Constituição estadual.
Até lá, o Governo do Estado do Rio de Janeiro segue autorizado a utilizar parte dos royalties do petróleo para o pagamento da dívida com a União, enquanto a ofensiva judicial liderada pelo deputado permanece em curso.