O Detran-RJ suspendeu, por determinação do Tribunal de Contas do Estado, todos os novos credenciamentos e autorizações de funcionamento de clínicas que realizam exames obrigatórios para a CNH. A medida, publicada no Diário Oficial, atende a uma decisão liminar do conselheiro Thiago Pampolha. A suspensão segue válida até o julgamento do mérito pelo TCE.
A ação foi motivada por representação da União das Clínicas de Trânsito do Estado do Rio, que questionou a Portaria 6.838/2025. A entidade afirma que o texto não define critérios objetivos para a distribuição dos exames entre as clínicas. Para o grupo, a falta de regras claras pode prejudicar a concorrência e ferir princípios da Nova Lei de Licitações.
O relator Thiago Pampolha determinou a paralisação imediata do processo de credenciamento. Também fixou prazo de 15 dias para que o Detran preste esclarecimentos ao TCE ou faça ajustes na regulamentação. O órgão deverá comprovar que a suspensão está sendo cumprida e que não há novos cadastros em andamento.
A decisão destaca que a continuidade do credenciamento poderia causar danos à ordem jurídica e comprometer a segurança do modelo adotado. O TCE aponta risco de desequilíbrio entre as clínicas e falta de transparência no processo. A análise completa do caso ainda será feita pelo plenário da Corte de Contas.
Para quem está tirando ou pretende tirar a CNH, nada muda por enquanto. As clínicas já credenciadas seguem funcionando normalmente, e os exames continuam sendo realizados. A suspensão atinge apenas novas autorizações, que permanecerão bloqueadas até nova decisão do Tribunal de Contas.