Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, o comércio varejista passa a ter novas responsabilidades no ambiente on-line. Para apoiar os empresários lojistas nesse processo, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio), em parceria com o escritório Terra Rocha Advogados, lançou o guia “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital”, já disponível para download gratuito.
A nova legislação estabelece diretrizes mais claras sobre responsabilidade, governança e prevenção de riscos em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. Embora o debate tenha se concentrado nas grandes plataformas de tecnologia, o alcance da lei é mais amplo, abrangendo também empresas que mantêm presença digital, como as do comércio varejista, que possuem e-commerce, aplicativos, programas de fidelidade e perfis em redes sociais.
Na prática, basta que o serviço seja acessível ou atrativo ao público infantojuvenil, ou envolva tratamento de dados, publicidade digital e interação on-line, para que esteja sujeito às novas exigências.
Entre os principais pontos do ECA Digital estão o reforço à proteção de dados pessoais, maior transparência nas práticas digitais e a adoção de mecanismos de prevenção de riscos. A legislação também amplia o debate ao incorporar a importância da governança corporativa, exigindo que temas como privacidade, segurança da informação, experiência do usuário e estratégias de marketing sejam analisados sob a ótica da proteção da infância.
Segundo o presidente do SindilojasRio, Aldo Gonçalves, a nova legislação exige uma mudança de postura das empresas. “O ECA Digital amplia o olhar sobre a atuação no ambiente on-line e exige que o varejo incorpore a proteção de crianças e adolescentes às suas estratégias. Não se trata apenas de cumprir uma obrigação legal, mas de adotar práticas responsáveis e alinhadas às expectativas da sociedade”, afirma.
Ele ressalta que o guia foi desenvolvido para facilitar esse processo de adaptação. “Nosso objetivo é oferecer aos lojistas uma orientação clara e acessível, ajudando a traduzir a legislação em medidas práticas que possam ser implementadas no dia a dia das empresas”, completa.
O material apresenta uma análise dos impactos regulatórios, os riscos envolvidos e as orientações para adequação ao novo cenário, contribuindo para que o varejo se prepare para um ambiente regulatório mais rigoroso.
O guia “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital” pode ser acessado em: shre.ink/sindilojasrioguiaecadigital