O que o Governo do Estado do Rio pode fazer com R$ 190 mil? Pagar 63 cartões “Recomeçar”, destinados a vítimas das fortes chuvas, remunerar por 3 meses os 47 colaboradores da Empresa de Obras Públicas do Estado (EMOP) na revitalização de conjuntos habitacionais da Cehab ou, quem sabe, contratar dois shows do cantor Diogo Nogueira para eventos fechados.
Em meio a um cenário de desafios na economia fluminense, principalmente após a queda na arrecadação devido à alteração na alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações, que fez com que o governador Cláudio Castro se reunisse, nesta terça-feira (3) com o ministro da Fazenda Fernando Haddad, em busca de uma solução, sob o risco de uma nova “quebradeira” no estado, a Secretaria de Estado de Turismo (SETUR-RJ) contratou, com dispensa de licitação (foto abaixo), dois shows do Diogo Nogueira, que é embaixador do Turismo no estado, para eventos particulares. O primeiro aconteceu semana passada, na Expo ABAV Rio, no Riocentro, na Zona Oeste, direcionado a profissionais de agências de viagens. A apresentação foi para um grupo seleto, em local reservado, mediante o uso de pulseiras. O segundo show do sambista será no próximo dia 18, também em um evento fechado promovido pela secretaria, no Lagoon, na Zona Sul do Rio.
E não é a primeira vez que o Governo do Estado anuncia gastos com shows de artistas consagrados este ano. O cantor Mumuzinho, que em março de 2022 cantou na festa de aniversário do governador Cláudio Castro, no Jockey Club Brasileiro, da Gávea, receberá R$ 1,5 milhão para fazer shows de samba em oito cidades, em edições do evento “O Rio continua lindo, e perto!”, promovido também pela SETUR-RJ e pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio). O valor também foi liberado, sem dispensa de licitação, e publicado no Diário Oficial. O cachê do artista, de R$ 185 mil por apresentação, destoa dos R$ 50 mil que o sambista cobrou, por exemplo, para tocar no aniversário de Fernando de Noronha (PE) em 2022.
Procurada, a Secretaria de Turismo afirmou que o contrato de Mumuzinho inclui cachê, custo operacional, além de passagens e hospedagens para apresentações em outros estados.
“Os shows do cantor Mumuzinho fazem parte do programa O Rio Continua Lindo! E Perto, que promove o Rio de Janeiro como destino turístico. Nos valores contratados, estão incluídos os cachês, todo o custo operacional do evento, como montagem de palco, ryder de iluminação e sonorização, passagens e hospedagens. Os valores de pagamento do artista equivalem à quantidade de shows contratados. O contrato do Mumuzinho contempla oito shows, cada um custando R$ 185 mil, que inclui chachê, custo operacional, além de passagens e hospedagens para apresentações em outros estados”, diz a nota.
O que diz a lei?
A Constituição Federal consagrou o princípio da publicidade dos atos administrativos como requisito de eficácia, devendo ser respeitado e executado dentro dos parâmetros da moralidade e impessoalidade.
Neste sentido é o que determina o paragrafo primeiro do art. 37 que diz:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Estados e municípios têm utilizado dessa brecha jurídica para patrocinar shows, mesmo que em ambientes fechados, tendo em vista a publicidade e a captação de recursos – no caso do Rio, com o Turismo. Mas seria válido, em momento tão delicado para a economia fluminense, com tantos desafios em setores como Educação e Segurança Pública, dispensar tanto recurso financeiro em shows fechados, para poucos e privilegiados espectadores? No limite entre o ilegal e o imoral, os artistas seguem engordando suas contas bancárias com dinheiro público.