O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (17/03) um conjunto de decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, estabelecendo regras mais rígidas para o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos na internet. A cerimônia está marcada para as 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília.
As novas normas determinam que menores de 18 anos não poderão acessar conteúdos relacionados a armas, jogos de apostas ilegais e cassinos que utilizam sistemas de recompensa. A medida busca ampliar a proteção de jovens no ambiente virtual e reduzir riscos associados a esse tipo de exposição.
Segundo o secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, os decretos têm como objetivo dar mais efetividade às regras já previstas no estatuto. Ele afirmou que a iniciativa representa uma ação imediata do governo para eliminar brechas na legislação.
Regras entram em vigor, mas dependem de regulamentação
Apesar da assinatura dos decretos, parte das medidas ainda dependerá de regulamentação por órgãos competentes, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Um dos principais pontos é a implementação de mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais.
A adoção dessas ferramentas será feita de forma gradual e pode levar meses até estar totalmente em funcionamento. Entre as alternativas estudadas estão o uso de biometria, cartão de crédito ou uma carteira digital baseada em token, desde que respeitem a privacidade dos usuários.
O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, informou que apresentará um cronograma detalhado para a implementação das medidas. Ele destacou a importância do diálogo com empresas de tecnologia para garantir a aplicação das regras.
Plataformas terão que colaborar com a Polícia Federal
Outro ponto central dos decretos é a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que ficará sob responsabilidade da Polícia Federal. O órgão será responsável por receber denúncias de crimes digitais envolvendo menores e encaminhá-las às autoridades competentes.
Com a nova regra, plataformas digitais serão obrigadas a informar à Polícia Federal sempre que identificarem indícios de crimes contra crianças e adolescentes. Caso sejam notificadas, também deverão remover os conteúdos irregulares, sob risco de multa e até suspensão de serviços.
De acordo com o governo, a medida busca acabar com a dependência de cooperação voluntária internacional para esse tipo de denúncia, tornando o processo mais ágil e eficaz no combate a crimes virtuais.
Regulação das plataformas é prioridade do governo
A regulamentação do ambiente digital é uma das principais pautas do governo federal. O tema ganhou força após casos de exploração infantil nas redes sociais repercutirem nacionalmente, aumentando a pressão por medidas mais rigorosas.
O projeto que deu origem ao ECA Digital foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2025. Desde então, o governo vem trabalhando na estruturação das normas para garantir maior proteção aos menores.
Integrantes do governo defendem que a internet deve operar sob regras claras, com respeito à legislação brasileira, ao mesmo tempo em que mantém abertura para empresas que atuem de forma responsável no país.