O Projeto de Lei Complementar 152, que busca regulamentar o trabalho por aplicativos no Brasil, chega a um momento decisivo na Câmara dos Deputados em meio a forte pressão de trabalhadores e divergências políticas. A proposta enfrenta resistência crescente às vésperas da análise do novo relatório, prevista para esta semana.
A mobilização ganhou força com a convocação de uma paralisação nacional de motoristas e entregadores, marcada para esta terça-feira (14/04), coincidindo com a possível votação do texto. A iniciativa expõe o impasse entre categorias profissionais, empresas de tecnologia e o próprio governo federal, que recuou de seu apoio inicial ao projeto.
Pressão das ruas e mobilização nacional
Lideranças de trabalhadores intensificaram a articulação para pressionar o Congresso. Caravanas de diferentes estados estão sendo organizadas com destino a Brasília, onde está prevista uma concentração ao longo de dois dias.
“Marcamos a paralisação para o dia de votação do relatório”, explica Carina Trindade, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Privado e Logística do Rio Grande do Sul. “Estão saindo carreatas de vários estados para fazer concentração lá em Brasília na terça e na quarta”, acrescenta Luiz Corrêa, presidente do Sindmobi, entidade de motoristas do Rio de Janeiro. “O objetivo [da greve] é enterrar o PLP 152”, resume Nicolas Souza Santos, secretário da Aliança Nacional dos Entregadores de Aplicativo.
A principal insatisfação gira em torno da remuneração e das condições de trabalho. Motoristas e entregadores defendem a criação de valores mínimos por corrida e limites mais rígidos para as taxas cobradas pelas plataformas.
Governo recua e amplia incerteza
O cenário político do projeto se tornou ainda mais incerto após o governo federal retirar o apoio à proposta. O ministro Guilherme Boulos, responsável pela interlocução com o setor, atribuiu a mudança ao conteúdo do novo relatório.
“Visivelmente, houve um lobby das plataformas — da Uber, do iFood, da 99 — para garantir os interesses delas”, avalia Boulos. “Nós fechamos uma posição de governo contrariamente ao texto, pelos retrocessos no último relatório do do Augusto Coutinho”, acrescenta.
A retirada de apoio ocorre em um momento delicado, já que o projeto era tratado como prioridade para a regulamentação do setor. A movimentação também influenciou parlamentares, inclusive da oposição, que passaram a questionar pontos do texto.
Principais mudanças no relatório
O relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho trouxe alterações relevantes, especialmente na questão da remuneração. Para motoristas, o texto não prevê mais uma tarifa mínima por corrida, como constava em versões anteriores, mas estabelece um limite médio semanal de 30% para as taxas cobradas pelas plataformas.
No caso dos entregadores, a proposta fixa pagamento mínimo de R$ 8,50 para corridas de até 4 quilômetros, valor inferior ao reivindicado por lideranças da categoria, que defendem piso de R$ 10, além de adicional por quilômetro.
Outro ponto de divergência é a ausência de previsão de pagamento integral para pedidos agrupados em uma mesma rota, uma das principais demandas dos trabalhadores.
O texto também retoma a possibilidade de remuneração por tempo efetivamente trabalhado, com valor-hora equivalente a dois salários mínimos. A proposta, no entanto, é criticada por parte da categoria, que defende a chamada hora logada, considerando todo o período em que o trabalhador permanece disponível no aplicativo.
Natureza do vínculo e papel das plataformas
Além das regras de remuneração, o relatório estabelece que motoristas e entregadores sejam considerados trabalhadores autônomos plataformizados, sem vínculo empregatício. A relação jurídica é definida como de natureza civil, o que transfere eventuais disputas para a Justiça Comum.
A proposta também classifica os aplicativos como empresas de tecnologia responsáveis pela intermediação entre usuários e prestadores de serviço, ponto considerado estratégico pelas plataformas, especialmente sob o aspecto tributário.
Em nota, a associação que representa as principais empresas do setor informou que ainda avalia os impactos do texto, mas apontou preocupações com medidas que podem afetar o equilíbrio das operações.
Empresas defendem regulamentação
Apesar de ressalvas pontuais, empresas do setor defendem a aprovação do projeto. Em artigo recente, o CEO do iFood destacou a relevância da proposta para ampliar a proteção social dos trabalhadores.
“O projeto representa a maior possibilidade de inclusão previdenciária do Brasil desde a criação do MEI. Para o iFood, isso significa uma despesa em torno de R$ 500 milhões apenas no ano que vem, quantia que deve aumentar à medida que crescemos”, escreveu Diego Barreto.
O modelo proposto prevê contribuição previdenciária com alíquota de 20% para as empresas e de 5% para os trabalhadores, calculadas sobre parte da remuneração.
Cenário indefinido no Congresso
Com a intensificação dos protestos, a retirada de apoio do governo e a divisão entre parlamentares, o futuro do PLP 152 permanece incerto. A proposta, que poderia avançar rapidamente na Câmara, agora enfrenta obstáculos que podem adiar sua votação, especialmente em um contexto pré-eleitoral.
A semana será decisiva para definir se o texto será levado ao plenário ou se novas negociações serão necessárias para tentar construir um consenso entre os diferentes atores envolvidos.